| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5845 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 404.920,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.845 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 “ O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.633, de 14 de dezembro de 2020.4 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro mil e novecentos e vinte reais), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 404.920,00 (Recursos Convênio União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.071 “ Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.04 [Execução de Obras e Projetos 17.03.64. contrário. ES 404.920,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania, de acordo com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.020 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem AB 4 48 419020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 38 | Boi M nº 58% Rúbrica EA ) NA Mat. DOARAM DA é dr”