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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5845/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5845 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 404.920,00.
native_id6111

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.845 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 “ 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.633, de 14 de dezembro de 2020.4 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 404.920,00 (quatrocentos e quatro 
mil e novecentos e vinte reais), para atender a Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada, com a seguinte 
classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 404.920,00 (Recursos Convênio União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.15.000.27.812.020.1.071 “ Construção de Campo Sintético no Bairro Ramada 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.01.04 [Execução de Obras e Projetos 
17.03.64. 
contrário. 
ES 404.920,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Cidadania, de acordo 
com o contrato de repasse nº 886876/2019/MC/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 
2418.10.9.1.020 — Convênio 886876/2019 - Construção de Quadra de Grama Sintética no Bairro Ramada 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
Município de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem AB 4 48 419020 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 38 | Boi M nº 58% 
Rúbrica EA 
) NA Mat. DOARAM DA é dr”

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