| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5846 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.093.085,18. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.846 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.634, de 14 de dezembro de 2020. Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), para atender a Construção de Obras de Arte Especiais de Interesse Turístico, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 1.093.085,18 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turística —ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos ES 1.093.085,18 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério Turismo, de acordo com o contrato de repasse nº 879927/2018/MTUR/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 2418.10.9.1.021 — Convênio 879927/2018 - Construção de Obras Arte Especiais Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da de Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA, = Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de sais de 2620 ANDRÉ PIXTO DE AFONSECA Prefeito "Municipal PRENEITURA MUNICIPAI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em À BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL Págna 32 | Bimn” sas . Rúbrica Mat. OS 12439 . O, PEREIRA o |