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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5846/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5846 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.093.085,18.
native_id6112

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.846 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Municipal nº 3.634, de 14 de dezembro de 2020. 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 1.093.085,18 (um milhão, noventa e 
três mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), para atender a Construção de Obras de Arte Especiais de Interesse 
Turístico, com a seguinte classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 1.093.085,18 (Recursos União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.1.070 — Infraestrutura Turística —ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos ES 1.093.085,18 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério Turismo, de acordo 
com o contrato de repasse nº 879927/2018/MTUR/CAIXA e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
2418.00.0.0.000 — Transferências da União 
2418.10.9.0.000 — Outras Transferências de Convênio da União 
2418.10.9.1.000 — Outras Transferências de Convênio da União - Principal 
2418.10.9.1.021 — Convênio 879927/2018 - Construção de Obras Arte Especiais 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 
17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da 
de 
Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA, 
= Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de sais de 2620 
 
 
ANDRÉ PIXTO DE AFONSECA 
Prefeito "Municipal 
PRENEITURA MUNICIPAI 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em À 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
Págna 32 | Bimn” sas . 
Rúbrica 
Mat. OS 12439 . 
O, 
PEREIRA 
o | 

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