| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5847 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de restrição da flexibilização no Município de Miguel Pereira no período vigente de combate à propagação do Novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.847, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO PERÍODO VIGENTE DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS — COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; CONSIDERANDO a importância da adaptação e capacidade de resposta aos cenários dinâmicos dessa pandemia baseado no boletim epidemiológico de novos casos e óbitos; CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira tem registrado nas últimas semanas um aumento dos casos confirmados da Covid-19; CONSIDERANDO a ocupação dos leitos de CTI em um histórico semanal e o compromisso com a assistência integral à nossa população; CONSIDERANDO a constante observação dos órgãos sanitários de fiscalização aos estabelecimentos de serviço à nossa população; CONSIDERANDO que permanecem rígidas todas as normas, protocolos, monitoramento, fiscalização e vigilância de acompanhamento diário e semanal dos dados em relação ao Covid-19 com imediata comunicação no âmbito da competência da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo Vassouras — Barra do Piraí — RJ e Promotoria de Justiça de Miguel Pereira — RJ, ressaltando a necessidade permanente de uso de máscaras cobrindo nariz e boca, álcool em gel e distanciamento social em qualquer situação; DECRETA: Art. 1º. FICAM AUTORIZADAS, a prática, o funcionamento e a reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos: I - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação, vedado sistema self-service, vedado o consumo de bebida alcoólica no estabelecimento, podendo ser vendido por meio de take away (retirada no local) ou delivery (atendimento em domicílio); Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) ficando expressamente vedado aglomeração de pessoas nesses locais, horário de funcionamento limitado de 11:00hrs as 23:00hrs, dando preferência ao atendimento sempre ao sistema de delivery ou take away. b) autorizados os serviços de consumo de alimentos apenas para os clientes devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, respeitando o distanciamento mínimo de 1 (um) metro a 2 (dois) metros; II - serviços de hotelaria limitando o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação, observando as demais orientações já especificadas em decreto municipal sobre a atividade. Para bares e restaurantes, piscinas e espaços kids dos hotéis e pousadas devem ser seguidas as regras que versam sobre tais atividades; NI - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero alimentício e que têm papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as determinações do protocolo de biossegurança e, ainda, que as barracas mantenham distanciamento mínimo de 3 (três) metros e disponibilizem álcool 70%, ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público; IV - lojas de conveniência, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifruti e demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, materiais de limpeza e higiene pessoal limitando o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação sendo vedada a aglomeração de pessoas nesses locais com horário de funcionamento limitado de 09:00 hrs as 23:00 hrs; V - de forma plena, supermercados com até 50 clientes no interior da loja controlado por meio de cartão numerado, mercados e demais estabelecimentos comerciais que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos alimentícios, limitados a um cliente a cada 10 metros quadrados, e os clientes que estiverem esperando para acessar a loja deverão estar distantes 1,5 metros entre si; VI - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: farmácias, clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares limitando o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação sendo vedada a aglomeração de pessoas nesses locais; VII — demais estabelecimentos comerciais em logradouros públicos deverão ter lotação máxima de 03 (três) clientes por estabelecimentos, não sendo possível a utilização de provadores; VIII - a retomada das atividades práticas nos cursos da área da saúde em instituições privadas de ensino superior com o uso dos equipamentos de proteção individual — EPI, conforme recomenda os protocolos de biossegurança e enfrentamento ao Covid-19; Art. 2º. Em todos os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas autoridades sanitárias: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira I — impreterivelmente, uso obrigatório e adequado de máscaras facial cobrindo nariz e boca para funcionários e clientes, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização; II - garantir a distância mínima 1,5 metros entre as pessoas; HI — ofertar e disponibilizar álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e funcionários que entrarem no estabelecimento; HI - aferir a temperatura do cliente por intermédio de termômetro infravermelho e informar a temperatura; Parágrafo único. Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do Ministério da Saúde. Art. 3º. Ficam limitadas a prática e o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos, além de ser obrigatória a aferição da temperatura do cliente ou fiel por intermédio de termômetro infravermelho e informar a temperatura, além de utilização de soluções alcoólica a 70% e higienização do ambiente: I - salões de beleza, barbearias e congêneres uma pessoa com hora marcada por cada funcionário, II - academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares limitados a 30% da capacidade e higienização periódica dos aparelhos; III — espaço Kids, parquinhos e locais de recreação infantil fechado; IV - estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular de exercícios físicos e lazer em piscinas e áreas afins, 50% da capacidade; V - funcionamento de atividades de organizações religiosas na modalidade presencial a 30% da capacidade do local, com distanciamento mínimo de 1,5m por pessoa; VI — proibida a realização de eventos e de qualquer natureza com a presença de público que envolva aglomeração de pessoas, tais como shows, reuniões, festas e eventos sociais em boates, salão de festa e casas de festa; VII- aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino ficam suspensas, inclusive nas unidades de ensino superior, exceto as particularidades expostas no inciso VIII do artigo Art. 1º; VIII -— deverão ser limitados os eventos familiares, ao máximo de 10 pessoas, mantendo as ações de proteção e prevenção ao Covid-19; Art. 4º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas e sanitárias previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, artigo 268 do Código Penal bem como na Lei nº 3.571 de 29 de maio de 2020 que dispõe sobre a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira aplicação de multa das ações de descumprimento ao plano municipal de combate ao Covid19. Art. 5º. A Guarda Municipal do Município de Miguel Pereira e os agentes públicos de fiscalização, assim como demais funcionários nomeados ad hoc deverão atuar para manter o cumprimento das disposições do presente decreto sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo, cível e penal atendidas às competências de cada esfera governamental para apurar a ocorrência de crime ou infração sanitária. Parágrafo único. Neste ato ficam nomeados fiscais ad hoc os GM - Fábio dos Santos Chagas, GM - Alexandre Moreira das Chagas e o GM - Sidnei Luiz Berthosone de Azevedo, com poderes de coibir, fiscalizar e autuar pessoas ou estabelecimentos que descumprirem das disposições do presente decreto. Art. 6º. A administração Pública pode receber denúncias pelo telefone 153 e (24) 2484-4913 e pelo site https://www.colabore.rbl.online/mp resguardando o sigilo das informações. Art. 7º. O município de Miguel Pereira seguirá com o monitoramento dos indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as restrições previstas no presente decreto. Art. 8º. Fica estendido o horário de funcionamento das unidades básicas de saúde Vera Cruz, Conrado, Governador Portela |, Praça da Ponte | e Centro Roberto Campos como localidades estratégicas de segunda a sexta de 8 as 20 hs e sábado de 8 as 17 hs para descentralizar o atendimento e garantir um maior acesso aos munícipes. Art. 9º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 15 de dezembro de 2020. André Pjr e Afonseca. - Prefeito Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DI MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em dE 4 Pagina ae 0 | Bim HO Ses ER Rúpia — SA Mat SAM 22 12 | 2020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Ts >