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norma nº 5847/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5847 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre medidas de restrição da flexibilização no Município de Miguel Pereira no período vigente de combate à propagação do Novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.847, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO 
DA FLEXIBILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA NO PERÍODO 
VIGENTE DE COMBATE À PROPAGAÇÃO 
DO NOVO CORONAVÍRUS — COVID-19 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e 
igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde 
individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a importância da adaptação e capacidade de resposta 
aos cenários dinâmicos dessa pandemia baseado no boletim epidemiológico de novos casos 
e óbitos; 
CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira tem registrado nas 
últimas semanas um aumento dos casos confirmados da Covid-19; 
CONSIDERANDO a ocupação dos leitos de CTI em um histórico semanal 
e o compromisso com a assistência integral à nossa população; 
CONSIDERANDO a constante observação dos órgãos sanitários de 
fiscalização aos estabelecimentos de serviço à nossa população; 
CONSIDERANDO que permanecem rígidas todas as normas, protocolos, 
monitoramento, fiscalização e vigilância de acompanhamento diário e semanal dos dados 
em relação ao Covid-19 com imediata comunicação no âmbito da competência da 
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo Vassouras — Barra do Piraí — RJ e 
Promotoria de Justiça de Miguel Pereira — RJ, ressaltando a necessidade permanente de uso 
de máscaras cobrindo nariz e boca, álcool em gel e distanciamento social em qualquer 
situação; 
DECRETA: 
Art. 1º. FICAM AUTORIZADAS, a prática, o funcionamento e a 
reabertura das seguintes atividades e estabelecimentos: 
I - bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimento congêneres, limitando 
o atendimento ao público a 50% da sua capacidade de lotação, vedado sistema self-service, 
vedado o consumo de bebida alcoólica no estabelecimento, podendo ser vendido por meio 
de take away (retirada no local) ou delivery (atendimento em domicílio); 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
a) ficando expressamente vedado aglomeração de pessoas nesses locais, 
horário de funcionamento limitado de 11:00hrs as 23:00hrs, dando preferência ao 
atendimento sempre ao sistema de delivery ou take away. 
b) autorizados os serviços de consumo de alimentos apenas para os clientes 
devidamente acomodados e sentados em mesas e cadeiras nas áreas internas e externas, 
respeitando o distanciamento mínimo de 1 (um) metro a 2 (dois) metros; 
II - serviços de hotelaria limitando o atendimento ao público a 50% da sua 
capacidade de lotação, observando as demais orientações já especificadas em decreto 
municipal sobre a atividade. Para bares e restaurantes, piscinas e espaços kids dos hotéis e 
pousadas devem ser seguidas as regras que versam sobre tais atividades; 
NI - feiras livres que realizem a comercialização de produtos de gênero 
alimentício e que têm papel fundamental no abastecimento local, desde que cumpram as 
determinações do protocolo de biossegurança e, ainda, que as barracas mantenham 
distanciamento mínimo de 3 (três) metros e disponibilizem álcool 70%, ou preparações 
antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, aos feirantes e público; 
IV - lojas de conveniência, açougue, aviário, padaria, lanchonete, hortifruti e 
demais estabelecimentos congêneres que se destinam à venda de alimentos, bebidas, 
materiais de limpeza e higiene pessoal limitando o atendimento ao público a 50% da sua 
capacidade de lotação sendo vedada a aglomeração de pessoas nesses locais com horário de 
funcionamento limitado de 09:00 hrs as 23:00 hrs; 
V - de forma plena, supermercados com até 50 clientes no interior da loja 
controlado por meio de cartão numerado, mercados e demais estabelecimentos comerciais 
que possuam em seu CNAE os serviços de varejo e comercialização de produtos 
alimentícios, limitados a um cliente a cada 10 metros quadrados, e os clientes que estiverem 
esperando para acessar a loja deverão estar distantes 1,5 metros entre si; 
VI - de forma irrestrita, de todos os serviços de saúde, tais como: farmácias, 
clínicas, laboratórios e estabelecimentos similares limitando o atendimento ao público a 
50% da sua capacidade de lotação sendo vedada a aglomeração de pessoas nesses locais; 
VII — demais estabelecimentos comerciais em logradouros públicos deverão 
ter lotação máxima de 03 (três) clientes por estabelecimentos, não sendo possível a 
utilização de provadores; 
VIII - a retomada das atividades práticas nos cursos da área da saúde em 
instituições privadas de ensino superior com o uso dos equipamentos de proteção individual 
— EPI, conforme recomenda os protocolos de biossegurança e enfrentamento ao Covid-19; 
Art. 2º. Em todos os estabelecimentos autorizados ao funcionamento, 
impõe-se a observância de todos os protocolos e medidas de segurança recomendados pelas 
autoridades sanitárias: 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
I — impreterivelmente, uso obrigatório e adequado de máscaras facial 
cobrindo nariz e boca para funcionários e clientes, devendo impedir a entrada ou 
permanência de pessoas sem a sua utilização; 
II - garantir a distância mínima 1,5 metros entre as pessoas; 
HI — ofertar e disponibilizar álcool em gel 70% ou preparações antissépticas 
ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e funcionários que entrarem no 
estabelecimento; 
HI - aferir a temperatura do cliente por intermédio de termômetro 
infravermelho e informar a temperatura; 
Parágrafo único. Devem ser afastados de suas atividades, de forma 
imediata, todos os colaboradores sintomáticos respiratórios, conforme recomendação do 
Ministério da Saúde. 
Art. 3º. Ficam limitadas a prática e o funcionamento das seguintes 
atividades e estabelecimentos, além de ser obrigatória a aferição da temperatura do cliente 
ou fiel por intermédio de termômetro infravermelho e informar a temperatura, além de 
utilização de soluções alcoólica a 70% e higienização do ambiente: 
I - salões de beleza, barbearias e congêneres uma pessoa com hora marcada 
por cada funcionário, 
II - academias, centros de ginástica e estabelecimentos similares limitados a 
30% da capacidade e higienização periódica dos aparelhos; 
III — espaço Kids, parquinhos e locais de recreação infantil fechado; 
IV - estabelecimentos que oferecem serviços relacionados à prática regular 
de exercícios físicos e lazer em piscinas e áreas afins, 50% da capacidade; 
V - funcionamento de atividades de organizações religiosas na modalidade 
presencial a 30% da capacidade do local, com distanciamento mínimo de 1,5m por pessoa; 
VI — proibida a realização de eventos e de qualquer natureza com a presença 
de público que envolva aglomeração de pessoas, tais como shows, reuniões, festas e 
eventos sociais em boates, salão de festa e casas de festa; 
VII- aulas presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino 
ficam suspensas, inclusive nas unidades de ensino superior, exceto as particularidades 
expostas no inciso VIII do artigo Art. 1º; 
VIII -— deverão ser limitados os eventos familiares, ao máximo de 10 
pessoas, mantendo as ações de proteção e prevenção ao Covid-19; 
Art. 4º. Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as 
autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas e 
sanitárias previstas no artigo 10 da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, artigo 
268 do Código Penal bem como na Lei nº 3.571 de 29 de maio de 2020 que dispõe sobre a 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
aplicação de multa das ações de descumprimento ao plano municipal de combate ao Covid￾19. 
Art. 5º. A Guarda Municipal do Município de Miguel Pereira e os agentes 
públicos de fiscalização, assim como demais funcionários nomeados ad hoc deverão atuar 
para manter o cumprimento das disposições do presente decreto sem prejuízo da 
instauração de procedimento administrativo, cível e penal atendidas às competências de 
cada esfera governamental para apurar a ocorrência de crime ou infração sanitária. 
Parágrafo único. Neste ato ficam nomeados fiscais ad hoc os GM - Fábio 
dos Santos Chagas, GM - Alexandre Moreira das Chagas e o GM - Sidnei Luiz Berthosone 
de Azevedo, com poderes de coibir, fiscalizar e autuar pessoas ou estabelecimentos que 
descumprirem das disposições do presente decreto. 
Art. 6º. A administração Pública pode receber denúncias pelo telefone 153 e 
(24) 2484-4913 e pelo site https://www.colabore.rbl.online/mp resguardando o sigilo das 
informações. 
Art. 7º. O município de Miguel Pereira seguirá com o monitoramento dos 
indicadores relacionados à COVID-19 para reanálise, podendo suprimir ou aumentar as 
restrições previstas no presente decreto. 
Art. 8º. Fica estendido o horário de funcionamento das unidades básicas de 
saúde Vera Cruz, Conrado, Governador Portela |, Praça da Ponte | e Centro Roberto 
Campos como localidades estratégicas de segunda a sexta de 8 as 20 hs e sábado de 8 as 17 
hs para descentralizar o atendimento e garantir um maior acesso aos munícipes. 
Art. 9º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 15 de dezembro de 2020. 
 
André Pjr e Afonseca. 
- Prefeito Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DI 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em dE 4 
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Rúpia — SA 
Mat SAM 22 
12 | 2020 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR Ts > 

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