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norma nº 5847-A/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5847-A / 2020
Date 2020-12-16
EmentaDispõe sobre medidas de restrição da flexibilização no Município de Miguel Pereira no período vigente de combate à propagação do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
(MIGUEL PEREIRA) 
DECRETO N.º 5.847 - A, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO 
DA FLEXIBILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE 
MIGUEL PEREIRA NO PERÍODO 
VIGENTE DE COMBATE À PROPAGAÇÃO 
DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e 
igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde 
individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a importância da adaptação e capacidade de resposta 
aos cenários dinâmicos dessa pandemia baseado no boletim epidemiológico de novos casos 
e óbitos; 
CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira tem registrado nas 
últimas semanas um aumento dos casos confirmados da Covid-19; 
CONSIDERANDO a ocupação dos leitos de CTI em um histórico semanal 
e o compromisso com a assistência integral à nossa população; 
CONSIDERANDO a constante observação dos órgãos sanitários de 
fiscalização aos estabelecimentos de serviço à nossa população; 
CONSIDERANDO que permanecem rígidas todas as normas, protocolos, 
monitoramento, fiscalização e vigilância de acompanhamento diário e semanal dos dados 
em relação ao Covid-I9 com imediata comunicação no âmbito da competência da 
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo Vassouras — Barra do Piraí — RJ e 
Promotoria de Justiça de Miguel Pereira — RJ, ressaltando a necessidade permanente de uso 
de máscaras cobrindo nariz e boca, álcool em gel e distanciamento social em qualquer 
situação; 
DECRETA: 
Art. 1º. FICAM AUTORIZADOS, os estabelecimentos comerciais não 
contemplados como essenciais, no período compreendido entre o sábado, DIA 19 DE 
DEZEMBRO e ao domingo, DIA 27 DE DEZEMBRO a abrirem das 9 hs às 20hs, nos 
fins de semana. 
Parágrafo único — Nos demais dias da semana ficam mantidos os horários 
de funcionamento das 9h às 18h, e aos sábados das 9hs às 17hs. 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 2º. As padarias poderão abrir das 6hs às 23hs, todos os dias da semana, 
ressaltando que a Vigilância Sanitária tem autorização de regulamentar horários 
diferenciados para funcionamento de cada estabelecimento, de acordo com o caso concreto 
que se apresente, lavrando para essa finalidade Termo de Inspeção, que deverá ser 
apresentado sempre que solicitado por qualquer servidor público municipal, para garantir 
da aplicação das normas contidas na Lei Municipal n.º 3.571, de 29 de maio de 2020. 
Art. 3º - Para efetivação das medidas pertinentes ao controle e fiscalização 
das ações de combate ao COVID-19, ficam autorizados os funcionários da vigilância 
sanitária e da Secretaria Municipal de Saúde a conduzirem veículos oficiais para o 
exercício das fiscalizações 
 
e visitas sanitárias, são eles: 
 
 
 
 
Matrícula Servidor 
01/2244 Evandro Abreu de Carvalho 
01/1135 Paulo César Pereira 
01/0898 Rodrigo Ramos Silveira Lucas 
08/3323 Aurélio Ribeiro da Costa 
Art. 4º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 16 de dezembro de 2020. 
 
 
André le Afonseca. 
- Prefgito-Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem dE L Ja | DIO - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página MA | Bim nt S€B. 
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Mat. DALQMAS E 

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