| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5847-A / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas de restrição da flexibilização no Município de Miguel Pereira no período vigente de combate à propagação do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA) DECRETO N.º 5.847 - A, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE RESTRIÇÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA NO PERÍODO VIGENTE DE COMBATE À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; CONSIDERANDO a importância da adaptação e capacidade de resposta aos cenários dinâmicos dessa pandemia baseado no boletim epidemiológico de novos casos e óbitos; CONSIDERANDO que o Município de Miguel Pereira tem registrado nas últimas semanas um aumento dos casos confirmados da Covid-19; CONSIDERANDO a ocupação dos leitos de CTI em um histórico semanal e o compromisso com a assistência integral à nossa população; CONSIDERANDO a constante observação dos órgãos sanitários de fiscalização aos estabelecimentos de serviço à nossa população; CONSIDERANDO que permanecem rígidas todas as normas, protocolos, monitoramento, fiscalização e vigilância de acompanhamento diário e semanal dos dados em relação ao Covid-I9 com imediata comunicação no âmbito da competência da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo Vassouras — Barra do Piraí — RJ e Promotoria de Justiça de Miguel Pereira — RJ, ressaltando a necessidade permanente de uso de máscaras cobrindo nariz e boca, álcool em gel e distanciamento social em qualquer situação; DECRETA: Art. 1º. FICAM AUTORIZADOS, os estabelecimentos comerciais não contemplados como essenciais, no período compreendido entre o sábado, DIA 19 DE DEZEMBRO e ao domingo, DIA 27 DE DEZEMBRO a abrirem das 9 hs às 20hs, nos fins de semana. Parágrafo único — Nos demais dias da semana ficam mantidos os horários de funcionamento das 9h às 18h, e aos sábados das 9hs às 17hs. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º. As padarias poderão abrir das 6hs às 23hs, todos os dias da semana, ressaltando que a Vigilância Sanitária tem autorização de regulamentar horários diferenciados para funcionamento de cada estabelecimento, de acordo com o caso concreto que se apresente, lavrando para essa finalidade Termo de Inspeção, que deverá ser apresentado sempre que solicitado por qualquer servidor público municipal, para garantir da aplicação das normas contidas na Lei Municipal n.º 3.571, de 29 de maio de 2020. Art. 3º - Para efetivação das medidas pertinentes ao controle e fiscalização das ações de combate ao COVID-19, ficam autorizados os funcionários da vigilância sanitária e da Secretaria Municipal de Saúde a conduzirem veículos oficiais para o exercício das fiscalizações e visitas sanitárias, são eles: Matrícula Servidor 01/2244 Evandro Abreu de Carvalho 01/1135 Paulo César Pereira 01/0898 Rodrigo Ramos Silveira Lucas 08/3323 Aurélio Ribeiro da Costa Art. 4º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 16 de dezembro de 2020. André le Afonseca. - Prefgito-Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem dE L Ja | DIO - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página MA | Bim nt S€B. Rúbrica EA Mat. DALQMAS E