| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5847-B / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a nomeação de fiscais ad hoc para combate à propagação do Novo Coronavírus -Covid-19 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.847 - B, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAIS AD HOC PARA COMBATE À PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS -— COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; CONSIDERANDO a constante observação dos órgãos sanitários de fiscalização aos estabelecimentos de serviço à nossa população; CONSIDERANDO que permanecem rígidas todas as normas, protocolos, monitoramento, fiscalização e vigilância de acompanhamento diário e semanal dos dados em relação ao Covid-19 com imediata comunicação no âmbito da competência da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo Vassouras — Barra do Piraí — RJ e Promotoria de Justiça de Miguel Pereira — RJ, ressaltando a necessidade permanente de uso de máscaras cobrindo nariz e boca, álcool em gel e distanciamento social em qualquer situação; DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados fiscais ad hoc, os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde, Andreia Bambini de Carvalho, matrícula 08/1855, agente de combate às endemias; Aurélio Ribeiro da Costa, matrícula 08/3323, técnico de enfermagem e Ernani Nogueira, matrícula 08/2019, agente de combate às endemias, com poderes de coibir, fiscalizar e autuar pessoas ou estabelecimentos que descumprirem das disposições do Decreto Municipal n.º 5.847, de 15 de dezembro de 2020 e o Decreto Municipal n.º 5.847-A, de 16 de dezembro de 2020. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira PREFEITURA MUNI EST. DO RI CIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ó publicado em... BO 4 Í2 2020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina Qu 93) Bim nO 5944. Rúbrica quiea