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norma nº 5847-B/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5847-B / 2020
Date 2020-12-29
EmentaDispõe sobre a nomeação de fiscais ad hoc para combate à propagação do Novo Coronavírus -Covid-19 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.847 - B, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE 
FISCAIS AD HOC PARA COMBATE À 
PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS 
-— COVID-19 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e 
igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde 
individual e coletiva, conforme ordenado pela Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a constante observação dos órgãos sanitários de 
fiscalização aos estabelecimentos de serviço à nossa população; 
CONSIDERANDO que permanecem rígidas todas as normas, protocolos, 
monitoramento, fiscalização e vigilância de acompanhamento diário e semanal dos dados 
em relação ao Covid-19 com imediata comunicação no âmbito da competência da 
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva — Núcleo Vassouras — Barra do Piraí — RJ e 
Promotoria de Justiça de Miguel Pereira — RJ, ressaltando a necessidade permanente de uso 
de máscaras cobrindo nariz e boca, álcool em gel e distanciamento social em qualquer 
situação; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam nomeados fiscais ad hoc, os seguintes servidores da 
Secretaria Municipal de Saúde, Andreia Bambini de Carvalho, matrícula 08/1855, agente 
de combate às endemias; Aurélio Ribeiro da Costa, matrícula 08/3323, técnico de 
enfermagem e Ernani Nogueira, matrícula 08/2019, agente de combate às endemias, com 
poderes de coibir, fiscalizar e autuar pessoas ou estabelecimentos que descumprirem das 
disposições do Decreto Municipal n.º 5.847, de 15 de dezembro de 2020 e o Decreto 
Municipal n.º 5.847-A, de 16 de dezembro de 2020. 
Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
PREFEITURA MUNI 
EST. DO RI 
 
CIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Ó 
publicado em... BO 4 Í2 2020 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina Qu 93) Bim nO 5944. 
Rúbrica quiea

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