| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5848 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 206.741,66. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.848 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 206.741,66 (duzentos e seis mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta € seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 22.831,33 (Recursos Próprios) FONTE 09- R$ 183.910,33 (Recursos FAPEMP) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [3 1.90.01.01.09 | Aposentados pagos com Recursos Vinculados (RPPS) | R$ 183.910,33 1] PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.088 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.01.02.01 | Aposentados pagos com Recursos do Tesouro Municipal |R$ 22.831,33. | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas ELEMENTO DA DESPESA: [31 .90.03.01.09 | Pensões pagas com Recursos Vinculados (RPPS) | R$ 183.910,33 | PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.088 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal |R$ 22.831,33 1] Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de dezembro de 2020 MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO no publicado em — SB Ss página Mac) Bum nºs Q Rúbrica Dani | Mat. oslanaa. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA