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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5848/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5848 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 206.741,66.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.848 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 206.741,66 (duzentos e seis 
mil, setecentos e quarenta e um reais e sessenta € seis centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 22.831,33 (Recursos Próprios) 
FONTE 09- R$ 183.910,33 (Recursos FAPEMP) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[3 1.90.01.01.09 | Aposentados pagos com Recursos Vinculados (RPPS) | R$ 183.910,33 1] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.088 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.01.02.01 | Aposentados pagos com Recursos do Tesouro Municipal |R$ 22.831,33. | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.086 — Encargos com Inativos e Pensionistas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31 .90.03.01.09 | Pensões pagas com Recursos Vinculados (RPPS) | R$ 183.910,33 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
03.01.000.09.272.008.2.088 — Encargos com Inativos e Pensionistas (PMMP) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal |R$ 22.831,33 1] 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de dezembro de 2020 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
no 
publicado em — SB Ss 
 
página Mac) Bum nºs Q 
Rúbrica Dani | 
Mat. oslanaa. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 

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