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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5849/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5849 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 503.126,32.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.849 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 DECIR INDIN 9.647 DL do It A tati = 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.640, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de 
R$ 503.126,32 (quinhentos e três mil, cento e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), com as seguintes 
classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 503.126,32 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica-FUNDEB 
 
 
 
ELEMENTO 
 
DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 358.126,32 
31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 115.000,00 
33.90.30.02.06 | Material para Limpeza e Higiene R$ 15.000,00 
33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 15.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de 
arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à novembro/2019) R$ 12.122.454,23 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (dezembro/2019) R$ 1.396.859,83 
Total R$ 13.519.314,06 
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à novembro/2020) R$ 12.751.724,00 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 13.273.016,54 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1- = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.751.724.00 x 100 = 105,19 Yo 
1º período de X1 R$ 12.122.454,23 
 
A = 105,19 % - 100,00 = 5,19 % 
2 — Arrecadação do 2º período de Xl x A 
R$ 1.396.859,83 x 5,19% = R$ 72.497,02 
R$ 1.396.859,83 + R$ 72.497,02 = R$ 1.469.356,85 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 13.273.016,54 
B) Arrecadação (€C + D) R$ 14.221.080,85 
C) Do dia 1º/ 01 à 30/11/2020 R$ 12.751.724,00
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
- D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 1.469.356,85 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 948.064,31 
Crédito aberto (-) R$ 444.937,99 
Saldo R$ 503.126,32 
Este crédito (=) R$ 503.126,32 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 
1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 
1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1 
1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 
1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 
1758.01.1.1.000 — Cota-Parte do FUNDEB - Principal 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da 
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em SL 122 19050. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página OS e | Bim mino SS 
Rúbrica sa A£S 
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