| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5850 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.960,00. |
| native_id | 6118 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.850 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.641, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 70.960,00 (setenta mil e novecentos e sessenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 70.960,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 70.960,00 | | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.684, de 02/10/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.000 — Receitas de Capital 2400.00.00.000 — Transferências de Capital 2418.00.00.000 — Transferências da União 2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.016 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente - Atenção Básica Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de dezembro de 2020 Prefeito Mumicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem Si | t& 12020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página dO (Bim 405289 - Rúbrica Afuuço Mal... QAIAASS.