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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5850/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5850 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.960,00.
native_id6118

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.850 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.641, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 70.960,00 (setenta 
mil e novecentos e sessenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 70.960,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 70.960,00 | | 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde, 
conforme Portaria nº 2.684, de 02/10/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
2000.00.00.000 — Receitas de Capital 
2400.00.00.000 — Transferências de Capital 
2418.00.00.000 — Transferências da União 
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
2418.03.11.016 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente - Atenção Básica 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de dezembro de 2020 
 Prefeito Mumicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem Si | t& 12020. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página dO (Bim 405289 - 
Rúbrica Afuuço 
Mal... QAIAASS. 
 

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