| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5851 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.851 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.642, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 50.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 30.000,00 33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 “Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.1.0.27 — Incremento Temporário MAC — Emenda de Comissão Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel! Pereira, Em 15 de dezeniliro de-ZU A Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em. Rd 1 4% 12020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA página dO Drm Nº 589 Rúbrica A tado : a MatDáL2M43I