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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5851/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5851 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00.
native_id6119

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.851 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.642, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 
(cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 50.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 30.000,00 
33.90.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
 
 
“Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de 
Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 
1718.03.1.1.0.27 — Incremento Temporário MAC — Emenda de Comissão 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 
1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel! Pereira, 
Em 15 de dezeniliro de-ZU 
A 
Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em. Rd 1 4% 12020. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página dO Drm Nº 589 
Rúbrica A tado : a 
MatDáL2M43I

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