| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.700.00,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LernS AY ne OM pe MOLA DE2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 00 - R$ 2.700.000,00 (Recursos Convênio Paty) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.085 — Gestão Hospitaiar ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.00 | Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Outros R$ 2.700.000,00 E Art.2º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.520 de 17.03.64. Art. 5º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Município de Paty do Alferes, conforme Termo de Compromisso e Cooperação Técnica, firmado entre aquele Município e este, e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00.00 — Transferências de Convênios 1763.00.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios e suas Entidades 1765.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 1/63.01.00.00.00 — Transferências de Convênios dos Municípios p/ suas Entidades 1763.01.02.00.00 — Convênio Município de Paty do Alferes/ Pronto Socorro Art.4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF). será correspondente aos valores estiipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5) - A presente Lei entrará em vigor na daia de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira. Co mer o Em OO se, WMMe- ml £ AL 4%