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norma nº 5852/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5852 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.246,82.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.852 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.643, de 15 de dezembro de 2020. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.246,82 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 10 - R$ 151.246,82 (Recursos CIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 Iluminação Pública « ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.10 FServiços de Luz e Força Motriz [R$ 151.246,82 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de 
arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à dezembro/2019) R$ 1.241.582,32 
Total R$ 1.241.582,32 
3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 1.527.831,98 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2020) R$ 1.376.585,16 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1º período de X2 x 100=R$ 1.527.831,98 x 100 = 123,06 % 
1º período de X1 R$ 1.241.582,32 
A = 123,06 % - 100,00 = 23,06 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 0.00 
R$ 0,00 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 1.376.585,16 
B) Arrecadação (C + D) R$ 1.527.831,98 
C) Do dia 1º/01 à 31/12/2020 R$ 1.527.831,98 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2020, referente ao ano anterior,
Estado do Rio de Janeiro 
> Município de Miguel Pereira 
 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro período. R$ 0,00 
Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 151.246,82 
Este Crédito R$ 151.246,82 
Saldo disponível R$ 0,00 
Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 
17.03.64. 
Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuições 
1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 
1240.00.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 
1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 
1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10 
1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, 
alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 15 de dezembro de 2020 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicadoem 28 | 42. | 2020. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina. dA | Rim wºs89. 
Rúbrica po 
Mat... C412439, ,

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