| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5852 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.246,82. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.852 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.643, de 15 de dezembro de 2020. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 151.246,82 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 151.246,82 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 Iluminação Pública « ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.02.10 FServiços de Luz e Força Motriz [R$ 151.246,82 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à dezembro/2019) R$ 1.241.582,32 Total R$ 1.241.582,32 3 - Arrecadação do 1º periodo X2 (janeiro à dezembro/2020) R$ 1.527.831,98 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro /2020) R$ 1.376.585,16 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100=R$ 1.527.831,98 x 100 = 123,06 % 1º período de X1 R$ 1.241.582,32 A = 123,06 % - 100,00 = 23,06 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 0.00 R$ 0,00 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2020 R$ 1.376.585,16 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.527.831,98 C) Do dia 1º/01 à 31/12/2020 R$ 1.527.831,98 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2020, referente ao ano anterior, Estado do Rio de Janeiro > Município de Miguel Pereira aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 0,00 Valor do provável excesso de arrecadação (B-— A) R$ 151.246,82 Este Crédito R$ 151.246,82 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.0.0.000 - Contribuições 1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10 1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 15 de dezembro de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem 28 | 42. | 2020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina. dA | Rim wºs89. Rúbrica po Mat... C412439, ,