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norma nº 5853/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5853 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaAprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2021.
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ESTADO DO RIO DE | ANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.853 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
Aprova os Quadros de Detalhamento de 
Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que 
lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.583 de 26 de junho de 2020 — 
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020 - Lei 
Orçamentária Anual: 
DECRETA: 
Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o 
exercício financeiro de 2021, integrantes do Anexc Unico deste Decreto. 
Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no 
“caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 141.601.611,29 
(cento e quarenta e um milhões, seiscentos e um mil, seiscentos e onze reais e vinte e 
nove centavos). 
Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 17 de de O de 2020. 
 
 
 
ANDRÉ TO DE AFONSECA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. Sd S2- 4 | 9020. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 45 | Bim nNº5 39. O0A asma 
o 
 
-P Rúbrica cÂES 
. . Na Mat. Saladas.

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