| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5853 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2021. |
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ESTADO DO RIO DE | ANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.853 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.) para o exercício de 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e, ainda, com base na Lei nº 3.583 de 26 de junho de 2020 — Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020 - Lei Orçamentária Anual: DECRETA: Art. 1º) - Ficam aprovados os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), para o exercício financeiro de 2021, integrantes do Anexc Unico deste Decreto. Parágrafo Único — Para execução das despesas estabelecidas nos quadros referidos no “caput” deste artigo, fica orçada a receita e fixada a despesa em R$ 141.601.611,29 (cento e quarenta e um milhões, seiscentos e um mil, seiscentos e onze reais e vinte e nove centavos). Art. 2º) — O presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2021, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 17 de de O de 2020. ANDRÉ TO DE AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. Sd S2- 4 | 9020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 45 | Bim nNº5 39. O0A asma o -P Rúbrica cÂES . . Na Mat. Saladas.