| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5855 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.855 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) = Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 38.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 03 - R$ 35.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 35.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO E 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 28.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 35.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 38.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em id La 1 ROO BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página A3/ Bim” sea Rúbrica Ru = Mat. O4 20 DA