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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5855/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5855 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.000,00.
native_id6123

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.855 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) = Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 73.000,00 (setenta e três mil 
reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 - R$ 38.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03 - R$ 35.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.02.03 | Medicamentos [R$ 35.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO E 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00 
 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 28.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 35.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil [R$ 38.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em id La 1 ROO 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página A3/ Bim” sea 
Rúbrica Ru = 
Mat. O4 20 DA 
 

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