| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5856 / 2020 |
| Date | 2020-12-17 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.856 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 Ó Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200,00 (duzentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 200,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 200,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo. conforme o inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MORNA AINIA IV INDIA LAR dida iii ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.52.01.01 | Máquinas é Equipamentos de Informática [R$ 200,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Em 17 de de; Miguel Pereira, nbro de 2020 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO publicado em SA pd 2020 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina dB I [e nº 539 Rúbrica Sopão Mat. DAL2039-