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norma nº 5856/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5856 / 2020
Date 2020-12-17
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id6124

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.856 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 
Ó Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200,00 (duzentos reais), com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 200,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo |R$ 200,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo. conforme o inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA MORNA AINIA IV INDIA LAR dida iii 
ADMINISTRAÇÃO GERAL 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.02.000.01.122.044.2.003 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — Administração Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.01.01 | Máquinas é Equipamentos de Informática [R$ 200,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de 
Em 17 de de; 
Miguel Pereira, 
nbro de 2020 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em SA pd 2020 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina dB I [e nº 539 
Rúbrica Sopão 
Mat. DAL2039-

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