| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5858 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.000,00. |
| native_id | 6126 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.858 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 — R$ 24.090,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo ES 24.000,00 | | Att. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.1.045 — Construção e Ampliação de Unidades Curriculares de Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.06 | Execução de Obras e Projetos | R$ 3.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Materia! Escolar. Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ 2.375,00. | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.05.01.06 | Salário-Família |R$ 2.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 16.625,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Migue! Pereira, preto de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO ANDREI E AFONSECA Publicadoem 25 | J& 42020 | junicipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 04) Bim N 0s934. Rúbrica. FBI jo Ne Mat. DAMAS .