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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5858/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5858 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.858 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 06 — R$ 24.090,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo ES 24.000,00 | | 
Att. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.1.045 — Construção e Ampliação de Unidades Curriculares de Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 44.90.51.01.06 | Execução de Obras e Projetos | R$ 3.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.06.06 | Materia! Escolar. Didático, Cultural, Cívico e Técnico |R$ 2.375,00. | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.05.01.06 | Salário-Família |R$ 2.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 16.625,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Migue! Pereira, preto de 2020 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
ANDREI E AFONSECA Publicadoem 25 | J& 42020 | 
junicipal BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 04) Bim N 0s934. 
Rúbrica. FBI jo Ne 
Mat. DAMAS .

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