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norma nº 5859/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5859 / 2020
Date 2020-12-21
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.388,00.
native_id6127

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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.859 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vig 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
 
or € 
 
 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.388,00 (quarenta e dois mil 
e trezentos e oitenta e oito reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 94- R$ 42.388,00 (Recursos Convênio União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.04 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 8.600,00 
33.90.39.17.04 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 33.788,00 
 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 42.388,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõe 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 21 de dezembro de 2020 
 
s em 
PREFEITURA MUNICIPAL Di£ MIGUEL PEREIRA 
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Publicadoem . 23. L 1% 12020, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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