| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5859 / 2020 |
| Date | 2020-12-21 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.388,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.859 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vig com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. or € DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 42.388,00 (quarenta e dois mil e trezentos e oitenta e oito reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 94- R$ 42.388,00 (Recursos Convênio União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.04 | Combustíveis e Lubrificantes R$ 8.600,00 33.90.39.17.04 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 33.788,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo. conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.034 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.10.04 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ 42.388,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõe contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de dezembro de 2020 s em PREFEITURA MUNICIPAL Di£ MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem . 23. L 1% 12020, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ' ! - Página 04 L Bi Nº SIA Rúbrica. O Na Ni Mat. 04124 33