| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5861 / 2020 |
| Date | 2020-12-28 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.797,47. |
| native_id | 6129 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.861 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.797,47 (vinte mil, setecentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 20.797,47 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ 249422 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos ELEMENTO DA DESPESA: [31.91,13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 1.483,10 | PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente |R$ 16.820,15 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 0.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 20.797,47 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 28 de defembro de-2020 ANDRÉ P E AFONSECA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicadoem 3O (JA 12020. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Brtn NºOS4AM. Rúbrica ao Mat. SAIRHDO .