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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5861/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5861 / 2020
Date 2020-12-28
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.797,47.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.861 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.797,47 (vinte mil, setecentos 
e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 20.797,47 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91.13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência |R$ 249422 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.366.018.2.141 — Desenvolver Atividades de Aprendizado para Jovens e Adultos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.91,13.02.06 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência [R$ 1.483,10 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.03.06 | Materiais para Escritório e Expediente |R$ 16.820,15 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
0.01.000.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[31.90.11.01.06 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 20.797,47 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 28 de defembro de-2020 
 
ANDRÉ P E AFONSECA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicadoem 3O (JA 12020. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | Brtn NºOS4AM. 
Rúbrica ao 
Mat. SAIRHDO .

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