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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5863/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5863 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.863 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.522, de 18 de dezembro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 30.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 30.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 30.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. Município de Miguel Pereira, 
Em 29 de dezembro de 2020 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicadoem. SO LIM! DS 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E 
Página. O4 | Bim Me SqH 
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