| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5864 / 2020 |
| Date | 2020-12-29 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal n.º 5.295, de 07 de dezembro de 2018. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. Revoga o Decreto Municipal n.º 5.295, de 07 de dezembro de 2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; DECRETA: Art. 1º — Fica revogado o Decreto Municipal n.º 5.295, de 07 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Autorização Gratuita de Uso das Áreas A e B do Condomínio de Interesse Econômico de Miguel Pereira, para as Empresas Usina Fotovoltaica Solar das Brisas Ltda, portadora do CNPJ n.º 31.900.662/0001-41 e Usina Fotovoltaica Solar dos Sambaquis Ltda, portadora do CNPJ n.º 31.875.215/0001-80. Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de dg zembro de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em. DO! J2, 19020. . BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA ni o Pagina 02.) Pita M sas. Rúbrica Arre Mat CARA BO. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!