br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5864/2020

Tipo Decreto
Número / Ano 5864 / 2020
Date 2020-12-29
EmentaRevoga o Decreto Municipal n.º 5.295, de 07 de dezembro de 2018.
native_id6132

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020. 
Revoga o Decreto Municipal n.º 5.295, de 07 
de dezembro de 2018. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA usando das atribuições que 
lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1º — Fica revogado o Decreto Municipal n.º 5.295, de 07 de dezembro de 2018, 
que dispõe sobre a Autorização Gratuita de Uso das Áreas A e B do Condomínio de Interesse 
Econômico de Miguel Pereira, para as Empresas Usina Fotovoltaica Solar das Brisas Ltda, 
portadora do CNPJ n.º 31.900.662/0001-41 e Usina Fotovoltaica Solar dos Sambaquis Ltda, 
portadora do CNPJ n.º 31.875.215/0001-80. 
Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de dg zembro de 2020. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em. DO! J2, 19020. . 
 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
ni o Pagina 02.) Pita M sas. 
Rúbrica Arre 
Mat CARA BO. 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2484-4500 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →