norma nº 6445/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
Maior Clima!
DECRETO N.º 6.445, DE 22 DE JUNHO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, reconhecida a urgência, 
para fins de desapropriação, a área com 1.153,48 m² a ser desmembrada de uma 
porção maior, imóvel este situado à Avenida Ayrton Senna, Bairro Portal das 
Mansões, no perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ, caracterizado na 
Matrícula n.º 2578, Livro n.º 2, Ficha 001 do Serviço Registral deste Cartório do 
Ofício de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 22 de junho de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 953 DE 22 DE JUNHO DE 2022 Página 1 de 42