norma nº 739/2022

Estado do Rio de Janeiro 
eh Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Cel Mesa Diretora 
 
RESOLUÇÃO Nº 739, DE 23 DE JUNHO DE 2022. 
oAMARAMUNCPAL DE MIGUEL PEREIRA | 
Publicado em: : 4 [ SG O Autoriza a viagem do Vereador Vitor Batista 
Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasília/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a 
cidade de Brasília/DF, com saída no dia 27 e retorno previsto para o dia 28 de junho de 
2022, para participar de reunião agendada com o Embaixador de Israel, Sr. Daniel 
Zonshine, a fim de tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira / RJ. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de 1 (uma) diária de hospedagem e 2 
(duas) de alimentação, nos termos da Resolução nº. 668 de 13 de dezembro de 2018 e 
da Resolução nº 726 de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do 
término da viagem, realizar a juntada de documentos necessários à comprovação da 
diária, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem 
como a juntar relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da 
mesma Resolução. 
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
A Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
N Em 23 de junho de 2022. 
AA bh 
EDUARDO PAULO CORRÊA VITOR BATISTA CALHA DE AFONSECA 
Presidente Vice-presidente E Na 
 
Vá IZSA 
CRISTINO | MAIA ARANTES IVANILSON VENÂNCIO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário 
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