| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5315 / 2019 |
| Date | 2019-01-03 |
| Ementa | Redenomina cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.315, DE 09 DE JANEIRO DE 2019. Redenomina cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. ie O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições egais, e » CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de COORDENADOR DO CREAS, DAS-4, pertencente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se COORDENADOR SOCIAL. Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PERETIRA Miguel Pereira, 09 de janeiro de 2019. publicado em ti ad LO “OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA pagina 04] Bim Nem o A Rúbrica EST DO RIO 20148 Am at... O4 124343 *Republicado por incorreção no Bim n.º 479, de 01 a 10 de janeiro de 2015.