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norma nº 5315/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5315 / 2019
Date 2019-01-03
EmentaRedenomina cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.315, DE 09 DE JANEIRO DE 2019. 
Redenomina cargo do Quadro Permanente dos 
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira e dá outras providências. 
ie O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
egais, e 
» CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de COORDENADOR DO CREAS, 
DAS-4, pertencente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos 
Humanos e Habitação, passando a denominar-se COORDENADOR SOCIAL. 
Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
tratados no presente Decreto não importam em aumento de despesas para o Poder 
Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de 
janeiro de 2019. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PERETIRA Miguel Pereira, 09 de janeiro de 2019. 
publicado em ti ad LO 
“OLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
pagina 04] Bim Nem o A 
Rúbrica 
EST DO RIO 
20148 
 
Am 
at... O4 124343 
*Republicado por incorreção no Bim n.º 479, de 01 a 10 de janeiro de 2015.

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