br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5317/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5317 / 2019
Date 2019-01-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 999.200,00.
native_id6137

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.317 DE 14 DE JANEIRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 999.200,00 (novecentos e 
noventa e nove mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 663.200,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 10 - R$ 333.000,00 (Recursos CIP) 
FONTE 12- R$ 3.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) 
GABINETE DO PREFEITO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - GAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros |R$ 110.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDH 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 8.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Huminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 342.000,00 
33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 333.000,00 
33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública R$ 203.200,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
 
33.90.30.04.12 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 3.000,00 = 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos 
Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios |R$ 8.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
 
 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Huminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 655.200,00 
33.90.39.99.10 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 333.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.2.066 — Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 3.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 14 de janeiro de 2019 
e A , 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA UA | M UNICI IPAL DE MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em ila2O, O LADA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Bim nº H£O - 
Rúbrica Abu Mat Q4lguag. er
cb 

open original →