| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5317 / 2019 |
| Date | 2019-01-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 999.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.317 DE 14 DE JANEIRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 999.200,00 (novecentos e noventa e nove mil e duzentos reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 663.200,00 (Recursos Royalties União) FONTE 10 - R$ 333.000,00 (Recursos CIP) FONTE 12- R$ 3.000,00 (Recursos Multas de Trânsito) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.006 — Manutenção é Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros |R$ 110.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSDH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 8.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Huminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 342.000,00 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 333.000,00 33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Iluminação Pública R$ 203.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.064 — Fiscalização de Trânsito - Operadores e Fiscais ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.04.12 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos | R$ 3.000,00 = Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso II, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios |R$ 8.000,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Huminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 655.200,00 33.90.39.99.10 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 333.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.782.030.2.066 — Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 3.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de janeiro de 2019 e A , Prefeito Municipal PREFEITURA UA | M UNICI IPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em ila2O, O LADA BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | Bim nº H£O - Rúbrica Abu Mat Q4lguag. er cb