| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5318 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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legais, e Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.318, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto, CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Controle Interno, Símbolo CAI — 1, lotado na Controladoria Geral do Município, passando a denominar-se Chefe da Divisão de Suporte Contábil, sendo transferido para a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para O Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de janeiro de 2019. André to dá Afonseca. - Prefeito-Muhicipal - PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em Maze + O à 12038 - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA página Q4/242S + ) Rúbica Epa o Mat 24 2434.