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norma nº 5318/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5318 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaRedenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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legais, e 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 5.318, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. 
 
Redenomina e transfere cargo do Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea “a” da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto, 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Controle 
Interno, Símbolo CAI — 1, lotado na Controladoria Geral do Município, passando a 
denominar-se Chefe da Divisão de Suporte Contábil, sendo transferido para a 
Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças. 
Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado 
no presente Decreto não importa em aumento de despesas para O Poder Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de 
janeiro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 15 de janeiro de 2019. 
André to dá Afonseca. 
- Prefeito-Muhicipal - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em Maze + O à 12038 - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
página Q4/242S + ) 
Rúbica Epa 
o
Mat 24 2434. 

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