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norma nº 5319/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5319 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaRegulamenta as atribuições do cargo de Enfermeiro integrante do Quadro de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.319, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. 
Regulamenta as atribuições do cargo de 
Enfermeiro integrante do Quadro de Provimento 
Efetivo dos Servidores Públicos do Município 
de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais, que lhe confere a legislação em vigor; 
CONSIDERANDO o constante na Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício 
da enfermagem e o Decreto nº 94.406/87, que a regulamenta, 
CONSIDERANDO os diversos Manuais de Normas Técnicas publicadas pelo 
Ministério da Saúde, com definição explícita das atribuições de pessoal de enfermagem; 
CONSIDERANDO a portaria Ministerial nº 2.436/17, que institui e aprovou as 
normas e diretrizes dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família; 
CONSIDERANDO as Resoluções de nºs 146/42, 159/93, 223/99, 271/02 e 272/02 
do Conselho Federal de Enfermagem; 
CONSIDERANDO a Norma Operacional da Assistência à Saúde - SUS 01/2002 
publicada pelo Ministério da Saúde, da Portaria GM 373/2002 de 27 de fevereiro de 2002; 
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à implantação da 
Estratégia da Saúde da Família no Município, com a expansão de equipes de Saúde da 
Família, tendo como integrantes profissionais enfermeiros e; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a normatização, no âmbito 
municipal, das atividades inerentes aos enfermeiros, face ao modelo de atenção vigente. 
DECRETA: 
Art. 1.º - Ao Enfermeiro incumbe, privativamente, em conformidade com o art.8º do 
Decreto 94.406/87: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www. pmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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a) Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem; 
b) Organização dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares; 
c) Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem: 
d) Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; e) Consulta de Enfermagem de acordo com os Programas de: Assistência ao Pré-natal, Controle de DST/AIDS, Hipertensão Arterial, Assistência à Criança, Tuberculose, Hanseníase, Diabetes, Prevenção do Tabagismo e Saúde Mental; 
f) Prescrição da assistência de enfermagem; 
9) Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; 
h) Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas. 
Art. 2.º - Ao Enfermeiro incumbe, como integrante de equipe de saúde em 
conformidade com o Art. 8. º do Decreto 94.406/87: 
a) Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde: 
b) Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de 
saúde; 
c) Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de 
saúde e em rotina aprovada pela instituição de saúde: 
d) Prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro 
das respectivas comissões; 
e) Participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemáticos de 
danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; 
f) Participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos 
programas de vigilância epidemiológica; 
9) Prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao 
recém-nascido; 
h) Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde 
individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br 
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i) Acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; 
)) Execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do 
parto sem distócia; 
k) Participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; 
) Participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação permanente; 
m)Participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção 
de acidentes e de doenças profissionais do trabalho; 
n) Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referencia e contra-referencia do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; 
o) Participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de 
saúde; 
Art. 3.º - No desenvolvimento das atividades que visem à prestação de serviços de 
assistência, prevenção e promoção da saúde, o enfermeiro realizará nos serviços de saúde 
da rede própria do município, dentre outras, as seguintes atividades: 
a) Consultas de enfermagem de acordo com os Programas mencionados no art. 
1.º; 
b) Prescrição de medicamentos para manutenção de tratamento relativos aos 
programas de saúde pública e em protocolos instituídos e aprovados pela Secretaria 
Municipal de saúde; 
c) Solicitação de exames de rotina e complementares para uma efetiva assistência 
ao paciente, quando no exercício de suas atividades profissionais. 
Art. 4.º - Normatizar a requisição de exames básicos padronizados aos protocolos 
dos programas e ações de atenção básica. 
| - Requisição de exames básicos padronizados vinculados aos protocolos 
dos programas e ações de atenção básica: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br 
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a) Solicitar exame parasitológico de fezes de casos com epidemiologia e/ou semiótica significativa para parasitose: 
b) Solicitar exame de urina de rotina de casos de semiótica significativa para infecção urinária, para posterior avaliação médica: 
c) Solicitar exame de hemograma de casos de semiótica significativa para anemia; 
d) Solicitar exame de BAAR de escarro é raio X de tórax, de diagnóstico e de 
controle de tuberculose, para posterior avaliação médica: 
e) Solicitar a execução de exames de glicemia capilar para controle do Diabetes 
Mellitus para posterior avaliação médica: 
f) Solicitar exame de hemoglobina glicosilada de controle trimestral de diabético, 
para posterior avaliação médica; 
9) Solicitar exames de triglicérides, colesterol total, HDL, LDL, uréia, creatinina, 
ECG, raio X de tórax e proteinúria, de controle anual de hipertenso, para posterior avaliação 
médica; 
h) Solicitar exames de creatinina, raio X de tórax, colesterol total,, HDL, LDL, urina 
rotina, microalbuminúria, uréia, creatinina, ECG e fundo de olho, de controle anual de 
diabético, para posterior avaliação médica; 
i) Solicitar exame de teste de gravidez para atraso menstrual maior que 14 dias; 
)) Solicitar exames do protocolo de Assistência Pré-Natal, para consulta de 
enfermagem: 
k) Solicitar exame BHCG sangúíneo quando suspeita de gravidez; 
|) Solicitar e executar citológico de prevenção do câncer ginecológico de controle 
anual, pós-capacitação especifica; 
m)Solicitar exames específicos do protocolo de Controle de dengue, Cólera, 
Sarampo, Rubéola, Hepatites Virais, para os casos suspeitos, para posterior avaliação 
médica; 
n) Entregar resultados de exame citológico preventivo normal com orientação 
preventiva à paciente. 
Art. 5.º - Normatizar a prescrição do enfermeiro para manutenção de tratamento 
vinculado aos protocolos dos programas e ações de atenção básica: 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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| - Prescrição do enfermeiro para manutenção de tratamento vinculado aos protocolos dos programas e ações de atenção básica: 
a) Prescrição do enfermeiro para manutenção do tratamento para o controle de hipertensão arterial, por 6 meses, após o controle sem intercorrências (efeitos colaterais, pressão não controlada, outra patologia, interação medicamentosa); 
b) Prescrição do enfermeiro para manutenção do tratamento para o controle de diabetes, por 6 meses, após controle sem intercorrências (efeitos colaterais incoercíveis, 
agravamento do quadro ); 
c) Prescrição do enfermeiro para manutenção do tratamento de tuberculose e hanseníase, por trinta dias, após controle sem intercorrências (efeitos colaterais incoercíveis, 
agravamento do quadro); 
d) Prescrição de medicamentos de uso oral, padronizados para tratamento de 
parasitose cutânea e intestinal, quando a epidemiologia e a semiótica do caso indicar: 
e) Prescrição de medicamentos de uso oral, padronizados para tratamento 
preventivo e curativo de anemia em lactentes e gestantes; 
f) Prescrição de monovitaminas e/ou polivitaminas orais, padronizadas para 
tratamento preventivo de carência vitamínica em crianças e gestantes; 
g) Prescrição de soro de reidratação oral para tratamento preventivo e curativo da 
desidratação; 
h) Prescrição de medicamentos, tópicos e orais, padronizados para tratamento de 
candidíase genital, perigenital e oral, na criança: 
|) Prescrição de medicamentos, tópicos e/ou orais, padronizados para tratamentos 
de vaginites (tricomoniase, gardnerella, candidíase); 
j) Prescrição de medicamentos, tópicos padronizado para tratamento de dermatite 
amoniacal em crianças; 
k) Prescrição de medicamentos de uso nasal, padronizado, para prevenção e alívio 
da congestão nasal; 
|) Prescrição de medicamentos, tópico padronizado para tratamento de impetigo e 
intertrigo; 
m)Prescrição de medicamentos, tópico padronizado para tratamento de dermatite 
seborréia; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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n) Prescrição de continuidade de anticoncepcionais orais padronizados, após 
consulta médica de planejamento familiar; 
o) Prescrição de camisinha feminina ou masculina padronizada; 
Art. 6.º - Normatizar o encaminhamento de pacientes e referenciar os pacientes por níveis de maior complexidade: 
| - Encaminhamento de pacientes e referência de pacientes para níveis de 
maior complexidade: 
a) Encaminhar os casos de maior complexidade epidemiológica e/ou semiótica, 
conforme o caso, para médico de família, dentista, e especialista da referência da rede 
municipal de saúde. 
b) Referenciar os casos de urgência/emergência para referência, de acordo com as 
normas do protocolo de referência de urgência/emergência; 
c) Referenciar os casos de distúrbio mental em crise aguda, para a referência de 
saúde mental municipal, conforme o caso. 
Art. 7.º - As atividades estabelecidas dos artigos 3º e 6º são exclusivas para os 
profissionais que exercem suas funções nas Unidades de Saúde da Família, Unidades 
Básicas de Saúde e Caps Saúde Mental do Município. 
Parágrafo Único - As demais atividades estabelecidas neste Decreto são 
extensivas a todos os Enfermeiros da Rede Municipal. 
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 15 de janeiro de 2019. MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO / 
Publicado em JS «20 Da 23. ; k 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO Ga z PINT AFONSECA. 
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Val 0141 242Orya-PrefeitoMarosr Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
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