| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5319 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | Regulamenta as atribuições do cargo de Enfermeiro integrante do Quadro de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.319, DE 15 DE JANEIRO DE 2019. Regulamenta as atribuições do cargo de Enfermeiro integrante do Quadro de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a legislação em vigor; CONSIDERANDO o constante na Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e o Decreto nº 94.406/87, que a regulamenta, CONSIDERANDO os diversos Manuais de Normas Técnicas publicadas pelo Ministério da Saúde, com definição explícita das atribuições de pessoal de enfermagem; CONSIDERANDO a portaria Ministerial nº 2.436/17, que institui e aprovou as normas e diretrizes dos Programas de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família; CONSIDERANDO as Resoluções de nºs 146/42, 159/93, 223/99, 271/02 e 272/02 do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO a Norma Operacional da Assistência à Saúde - SUS 01/2002 publicada pelo Ministério da Saúde, da Portaria GM 373/2002 de 27 de fevereiro de 2002; CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade à implantação da Estratégia da Saúde da Família no Município, com a expansão de equipes de Saúde da Família, tendo como integrantes profissionais enfermeiros e; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a normatização, no âmbito municipal, das atividades inerentes aos enfermeiros, face ao modelo de atenção vigente. DECRETA: Art. 1.º - Ao Enfermeiro incumbe, privativamente, em conformidade com o art.8º do Decreto 94.406/87: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www. pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) Direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem; b) Organização dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares; c) Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem: d) Consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; e) Consulta de Enfermagem de acordo com os Programas de: Assistência ao Pré-natal, Controle de DST/AIDS, Hipertensão Arterial, Assistência à Criança, Tuberculose, Hanseníase, Diabetes, Prevenção do Tabagismo e Saúde Mental; f) Prescrição da assistência de enfermagem; 9) Cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; h) Cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas. Art. 2.º - Ao Enfermeiro incumbe, como integrante de equipe de saúde em conformidade com o Art. 8. º do Decreto 94.406/87: a) Participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde: b) Participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde; c) Prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde e em rotina aprovada pela instituição de saúde: d) Prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões; e) Participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemáticos de danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem; f) Participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância epidemiológica; 9) Prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recém-nascido; h) Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira i) Acompanhamento da evolução e do trabalho de parto; )) Execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distócia; k) Participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral; ) Participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos programas de educação permanente; m)Participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais do trabalho; n) Participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referencia e contra-referencia do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde; o) Participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde; Art. 3.º - No desenvolvimento das atividades que visem à prestação de serviços de assistência, prevenção e promoção da saúde, o enfermeiro realizará nos serviços de saúde da rede própria do município, dentre outras, as seguintes atividades: a) Consultas de enfermagem de acordo com os Programas mencionados no art. 1.º; b) Prescrição de medicamentos para manutenção de tratamento relativos aos programas de saúde pública e em protocolos instituídos e aprovados pela Secretaria Municipal de saúde; c) Solicitação de exames de rotina e complementares para uma efetiva assistência ao paciente, quando no exercício de suas atividades profissionais. Art. 4.º - Normatizar a requisição de exames básicos padronizados aos protocolos dos programas e ações de atenção básica. | - Requisição de exames básicos padronizados vinculados aos protocolos dos programas e ações de atenção básica: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a) Solicitar exame parasitológico de fezes de casos com epidemiologia e/ou semiótica significativa para parasitose: b) Solicitar exame de urina de rotina de casos de semiótica significativa para infecção urinária, para posterior avaliação médica: c) Solicitar exame de hemograma de casos de semiótica significativa para anemia; d) Solicitar exame de BAAR de escarro é raio X de tórax, de diagnóstico e de controle de tuberculose, para posterior avaliação médica: e) Solicitar a execução de exames de glicemia capilar para controle do Diabetes Mellitus para posterior avaliação médica: f) Solicitar exame de hemoglobina glicosilada de controle trimestral de diabético, para posterior avaliação médica; 9) Solicitar exames de triglicérides, colesterol total, HDL, LDL, uréia, creatinina, ECG, raio X de tórax e proteinúria, de controle anual de hipertenso, para posterior avaliação médica; h) Solicitar exames de creatinina, raio X de tórax, colesterol total,, HDL, LDL, urina rotina, microalbuminúria, uréia, creatinina, ECG e fundo de olho, de controle anual de diabético, para posterior avaliação médica; i) Solicitar exame de teste de gravidez para atraso menstrual maior que 14 dias; )) Solicitar exames do protocolo de Assistência Pré-Natal, para consulta de enfermagem: k) Solicitar exame BHCG sangúíneo quando suspeita de gravidez; |) Solicitar e executar citológico de prevenção do câncer ginecológico de controle anual, pós-capacitação especifica; m)Solicitar exames específicos do protocolo de Controle de dengue, Cólera, Sarampo, Rubéola, Hepatites Virais, para os casos suspeitos, para posterior avaliação médica; n) Entregar resultados de exame citológico preventivo normal com orientação preventiva à paciente. Art. 5.º - Normatizar a prescrição do enfermeiro para manutenção de tratamento vinculado aos protocolos dos programas e ações de atenção básica: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www. pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | - Prescrição do enfermeiro para manutenção de tratamento vinculado aos protocolos dos programas e ações de atenção básica: a) Prescrição do enfermeiro para manutenção do tratamento para o controle de hipertensão arterial, por 6 meses, após o controle sem intercorrências (efeitos colaterais, pressão não controlada, outra patologia, interação medicamentosa); b) Prescrição do enfermeiro para manutenção do tratamento para o controle de diabetes, por 6 meses, após controle sem intercorrências (efeitos colaterais incoercíveis, agravamento do quadro ); c) Prescrição do enfermeiro para manutenção do tratamento de tuberculose e hanseníase, por trinta dias, após controle sem intercorrências (efeitos colaterais incoercíveis, agravamento do quadro); d) Prescrição de medicamentos de uso oral, padronizados para tratamento de parasitose cutânea e intestinal, quando a epidemiologia e a semiótica do caso indicar: e) Prescrição de medicamentos de uso oral, padronizados para tratamento preventivo e curativo de anemia em lactentes e gestantes; f) Prescrição de monovitaminas e/ou polivitaminas orais, padronizadas para tratamento preventivo de carência vitamínica em crianças e gestantes; g) Prescrição de soro de reidratação oral para tratamento preventivo e curativo da desidratação; h) Prescrição de medicamentos, tópicos e orais, padronizados para tratamento de candidíase genital, perigenital e oral, na criança: |) Prescrição de medicamentos, tópicos e/ou orais, padronizados para tratamentos de vaginites (tricomoniase, gardnerella, candidíase); j) Prescrição de medicamentos, tópicos padronizado para tratamento de dermatite amoniacal em crianças; k) Prescrição de medicamentos de uso nasal, padronizado, para prevenção e alívio da congestão nasal; |) Prescrição de medicamentos, tópico padronizado para tratamento de impetigo e intertrigo; m)Prescrição de medicamentos, tópico padronizado para tratamento de dermatite seborréia; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira n) Prescrição de continuidade de anticoncepcionais orais padronizados, após consulta médica de planejamento familiar; o) Prescrição de camisinha feminina ou masculina padronizada; Art. 6.º - Normatizar o encaminhamento de pacientes e referenciar os pacientes por níveis de maior complexidade: | - Encaminhamento de pacientes e referência de pacientes para níveis de maior complexidade: a) Encaminhar os casos de maior complexidade epidemiológica e/ou semiótica, conforme o caso, para médico de família, dentista, e especialista da referência da rede municipal de saúde. b) Referenciar os casos de urgência/emergência para referência, de acordo com as normas do protocolo de referência de urgência/emergência; c) Referenciar os casos de distúrbio mental em crise aguda, para a referência de saúde mental municipal, conforme o caso. Art. 7.º - As atividades estabelecidas dos artigos 3º e 6º são exclusivas para os profissionais que exercem suas funções nas Unidades de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde e Caps Saúde Mental do Município. Parágrafo Único - As demais atividades estabelecidas neste Decreto são extensivas a todos os Enfermeiros da Rede Municipal. Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, PREFEITURA MUNICIPAL DE Em, 15 de janeiro de 2019. MIGUEL PEREIRA EST DO RIO / Publicado em JS «20 Da 23. ; k BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO Ga z PINT AFONSECA. Pagina ÍA O EA tt N | : —Prefei Municipalad SID Eb Val 0141 242Orya-PrefeitoMarosr Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9204 — Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!