| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5321 / 2019 |
| Date | 2019-01-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00. |
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N Estado do Rio de Janeiro BEN Est Município de Miquel Pereira DECRETO Nº 5.321 DE 23 DE JANEIRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: | Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PROGRAMA DE TRABALHO 06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.05 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas ES 50.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 | Gêneros Alimentícios [R$ 50.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de janeiro de 2019 A É PINTO DE/AFONSECA Prefeito PREFEITURA MUNIC IPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO , 136 publicado emsia dA 1 O + 1 20 ad à BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 04 | ita 0u4Bs Rúbrica Ido Mat. Q)L2M BO. ee