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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5321/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5321 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00.
native_id6141

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 N Estado do Rio de Janeiro 
BEN Est Município de Miquel Pereira 
DECRETO Nº 5.321 DE 23 DE JANEIRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
| Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 05 — R$ 50.000,00 (Recursos Royalties União) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.07.05 
 
| Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas ES 50.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E 
 
 
HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.01.05 
 
| Gêneros Alimentícios [R$ 50.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de janeiro de 2019 
A É PINTO DE/AFONSECA 
Prefeito 
 
PREFEITURA MUNIC IPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
, 136 publicado emsia dA 1 O + 1 20 ad à 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 04 | ita 0u4Bs 
Rúbrica Ido 
Mat. Q)L2M BO. ee 
 

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