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norma nº 5322/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5322 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.306,00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.322 DE 23 DE JANEIRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.306,00 (duzentos e setenta 
e dois mil e trezentos e seis reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01- R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 05 — R$ 257.306,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores - ( que não pessoal) R$ | 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.32.03.05 | Material de Construção - Outros |R$ 8.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.04.122.005.2.045 — Assessoria de Projetos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 46.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica | R$ 80.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33 .90.30.26.05 | Materiais para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública | R$ 122.806,00 N 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.17.000.13.392.021.2.137 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 5.000,00 |] 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso TI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964.
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.06.01 | Serviços Bancários |R$ 10.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E 
HABITAÇA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.06.000.08.122.014.2.025 
 
 
— Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas |R$ 5.000,00 | 
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ | 3.000,00 | 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.037 — UAB — Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene |R$ 2.500,00 | 
[33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 2.500,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30. 12.05 | Sementes, Plantas, Mudas, Artigos Uso Agro., Jard., Reflorestamento | R$ 1.000,00 || 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[ 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 30.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.014 — Aquisição de Imóveis - SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras |R$ 50.000,00 |] 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.5 1.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 12.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas Públicas 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[45.90.61 01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 30.000,00 É
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.052 — Manutenção de Abrigos de Ônibus 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 3.000,00 N 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 122.806,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 23 de janeiro de 2019 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado emtiad!, CÊ 12039, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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