| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5322 / 2019 |
| Date | 2019-01-23 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.306,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.322 DE 23 DE JANEIRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 272.306,00 (duzentos e setenta e dois mil e trezentos e seis reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 — R$ 257.306,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção € Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores - ( que não pessoal) R$ | 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.027 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.03.05 | Material de Construção - Outros |R$ 8.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.04.122.005.2.045 — Assessoria de Projetos ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 46.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.051 — Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.32.05 | Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica | R$ 80.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33 .90.30.26.05 | Materiais para Conservação e Manutenção da Rede de Il. Pública | R$ 122.806,00 N SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.392.021.2.137 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.14.00.01 | Diárias - Civil [R$ 5.000,00 |] Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso TI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.06.01 | Serviços Bancários |R$ 10.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.025 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDSDH ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.16.05 | Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas |R$ 5.000,00 | 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ | 3.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.037 — UAB — Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.02.01 | Materiais para Limpeza e Higiene |R$ 2.500,00 | [33.90.30.06.01 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 2.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.038.1.012 — Urbanização de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30. 12.05 | Sementes, Plantas, Mudas, Artigos Uso Agro., Jard., Reflorestamento | R$ 1.000,00 || PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [ 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros | R$ 30.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.451.022.1.014 — Aquisição de Imóveis - SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61.02.05 | Aquisição de Imóveis para Realização de Obras |R$ 50.000,00 |] PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.5 1.02.05 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 12.500,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.016 — Desapropriação de Áreas Públicas ELEMENTO DA DESPESA: [45.90.61 01.05 | Desapropriação Necessária à Realização de Obras | R$ 30.000,00 É Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.052 — Manutenção de Abrigos de Ônibus ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.16.05 | Materiais destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 3.000,00 N PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Público Privada - Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 122.806,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 23 de janeiro de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado emtiad!, CÊ 12039, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página QI €. Ou] Bi a 0º Rúbrica ELO Dj. a Mat, CA 12H39: