| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5323 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ” DECRETO Nº 5.323, DE 25 DE JANEIRO DE 2019. Altera o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial os seus artigos 67 e 68; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 277, de 13 de dezembro de 2018, a qual criou a Secretaria Municipal de Planejamentos e Gestão de Projetos; e CONSIDERANDO, ainda que a citada Secretaria criada dispõe em seu Quadro de Profissionais devidamente habilitados, arquitetos e engenheiros, para darem o devido suporte técnico no que couber a Secretaria de Obras e Serviços Públicos; DECRETA: Art. 1º Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, examinar e dar pareceres em Processos referentes à edificações particulares, verificando sua conformidade com o Código de Obras e com as normas de zoneamento. Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, examinar e dar pareceres em todos os Processos submetidos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para os quais seja imprescindível a manifestação de profissional devidamente habilitado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barvosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238, Home-Page:www.pmme.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira " Art. 3º Os pareceres nos processos mencionados nos artigos 1º e 2º deste Decreto, poderão serem emitidos por qualquer profissional habilitado lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, desde que devidamente homologados pela Secretaria citada. Art. 4º Ficam mantidas todas as atribuições do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, constantes do Decreto Municipal n.º 4.247, de 17 de julho de 2013. Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário, em especial aquelas contidas no Decreto Municipal n.º 4.247, de 17 de julho de 20183. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 25 de janeiro de 2019. É PINTO DE AFONSECA - Prefeitó Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em gia 3t, CAL ,2059, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 02) Bim NOM. Rúbrica Sb. seo Mat. C4/ 2439 ! Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!