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norma nº 5323/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5323 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaAltera o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ” 
 
DECRETO Nº 5.323, DE 25 DE JANEIRO DE 2019. 
 
Altera o Regimento Interno da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições 
legais; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal, em especial os seus 
artigos 67 e 68; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal n.º 277, de 13 de 
dezembro de 2018, a qual criou a Secretaria Municipal de Planejamentos e Gestão de 
Projetos; e 
CONSIDERANDO, ainda que a citada Secretaria criada dispõe em seu Quadro 
de Profissionais devidamente habilitados, arquitetos e engenheiros, para darem o devido 
suporte técnico no que couber a Secretaria de Obras e Serviços Públicos; 
DECRETA: 
Art. 1º Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, 
examinar e dar pareceres em Processos referentes à edificações particulares, verificando 
sua conformidade com o Código de Obras e com as normas de zoneamento. 
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, 
examinar e dar pareceres em todos os Processos submetidos à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos, para os quais seja imprescindível a manifestação de 
profissional devidamente habilitado, com registro no Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU). 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barvosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 Fax: (0xx24) 2483-9238, 
Home-Page:www.pmme.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira " 
 
Art. 3º Os pareceres nos processos mencionados nos artigos 1º e 2º deste 
Decreto, poderão serem emitidos por qualquer profissional habilitado lotado na Secretaria 
Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos, desde que devidamente homologados 
pela Secretaria citada. 
Art. 4º Ficam mantidas todas as atribuições do Secretário Municipal de Obras e 
Serviços Públicos, constantes do Decreto Municipal n.º 4.247, de 17 de julho de 2013. 
Art. 5º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019, revogando as disposições em 
contrário, em especial aquelas contidas no Decreto Municipal n.º 4.247, de 17 de julho de 
20183. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 25 de janeiro de 2019. 
 
É PINTO DE AFONSECA 
- Prefeitó Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em gia 3t, CAL ,2059, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 02) Bim NOM. 
Rúbrica Sb. seo 
Mat. C4/ 2439 ! 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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