| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5324 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Altera Dispositivos do Decreto nº 3.949/2011 que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.324 DE 25 DE JANEIRO DE 2019. Altera Dispositivos do Decreto nº 3.949/2011 que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo com o disposto no Decreto nº 3.949/2011, que regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e; CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e agilizar os processos de pagamento de fornecedores de serviços ao Município de Miguel Pereira, que sejam, imunes e ou isentos do ISSQN e Microempreendedores Individuais — MEI; DECRETA: Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.949/2011, que passam a ter a seguinte nova redação: Arts OL: paramos LOSE LEIS CERCO RO ROSE cone O IDAS A E Si a E A O OND OPOR RO OR O RN O 83º. Os prestadores de serviços sediados fora do Município de Miguel Pereira, que comprovadamente sejam imunes e ou isentos do ISSQN e os Microempreendedores Individuais — MEI, também sediados em outro município, ficarão desobrigados da emissão do Registro Auxiliar de Nota Fiscal de Serviço — RANFS. PTE. DO CO adoro a nHA CAS EN ETS RELA ROTA UP TA PENA Dm É ia e e a Detesto ses sv net) ENDNIS GEN I DANDO AU VERA NSO ANS ESTAS SA ESA RO RS SUS CE SO US ETA RS DO DEIDE NEAR Ste ERR nana aaa ava aan coa a A Da O ia 8S”, $4º, Os prestadores de serviços sediados fora do Município de Miguel Pereira, que comprovadamente sejam imunes e ou isentos do ISSQN e os Microempreendedores Individuais — MEI, também sediados em outro município, ficarão descbrigados ao cadastramento previsto no caput do presente artigo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ — CEP: 26900-000 Tel: (24) 2483-9200 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Miguel Pereira, 25 de janeiro de 2019. F Das Aos é Pinto/de Afonseca Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO publicado em sic RL Q4 LADAS. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA aa “MTA. página 02% | Bica nº M% Rúbrica IL J mat OSI2H4AS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26900-000 Tel: (24) 2483-9200