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norma nº 5324/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5324 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaAltera Dispositivos do Decreto nº 3.949/2011 que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.324 DE 25 DE JANEIRO DE 2019. 
Altera Dispositivos do Decreto nº 
3.949/2011 que dispõe sobre a Nota 
Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e de acordo 
com o disposto no Decreto nº 3.949/2011, que regulamentou a Nota Fiscal de 
Serviços Eletrônica- NFS-e; 
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratizar e agilizar os 
processos de pagamento de fornecedores de serviços ao Município de Miguel 
Pereira, que sejam, imunes e ou isentos do ISSQN e Microempreendedores 
Individuais — MEI; 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 
3.949/2011, que passam a ter a seguinte nova redação: 
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83º. Os prestadores de serviços sediados fora do Município de 
Miguel Pereira, que comprovadamente sejam imunes e ou isentos do ISSQN e 
os Microempreendedores Individuais — MEI, também sediados em outro 
município, ficarão desobrigados da emissão do Registro Auxiliar de Nota 
Fiscal de Serviço — RANFS. 
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8S”, 
$4º, Os prestadores de serviços sediados fora do Município de 
Miguel Pereira, que comprovadamente sejam imunes e ou isentos do ISSQN e 
os Microempreendedores Individuais — MEI, também sediados em outro 
município, ficarão descbrigados ao cadastramento previsto no caput do 
presente artigo. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira — RJ — CEP: 26900-000 
Tel: (24) 2483-9200
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ” 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 25 de janeiro de 2019. 
F 
Das Aos 
é Pinto/de Afonseca 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
publicado em sic RL Q4 LADAS. 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
aa “MTA. página 02% | Bica nº M% 
Rúbrica IL J mat OSI2H4AS 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ - CEP: 26900-000 
Tel: (24) 2483-9200

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