| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5325 / 2019 |
| Date | 2019-01-25 |
| Ementa | Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.325, DE 25 DE JANEIRO DE 2019. Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto: CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Seção de Controle de Verbas e Convênios, Símbolo CAI -— 2, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se Chefe da Seção de Serviços Odontológicos, sendo transferido para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de janeiro de 2019. r (| Dal A/N é Pinto de Re - Prefeito Municipal - PRENEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em21a 31, CA / 2019, BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página 0% 2 03 | Bim MO ARS. Rúbrica = SR? Mat. CA L2M3S+