br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5325/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5325 / 2019
Date 2019-01-25
EmentaRedenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6145

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.325, DE 25 DE JANEIRO DE 2019. 
Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto: 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Seção de Controle de Verbas e Convênios, Símbolo CAI -— 2, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação, passando a denominar-se Chefe da Seção de Serviços Odontológicos, sendo transferido para a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º - A redenominação do Cargo pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de janeiro de 2019. 
 
 
r (| 
Dal A/N é Pinto de Re 
- Prefeito Municipal - PRENEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em21a 31, CA / 2019, 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página 0% 2 03 | Bim MO ARS. 
Rúbrica = SR? 
Mat. CA L2M3S+

open original →