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norma nº 5326/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5326 / 2019
Date 2019-01-29
EmentaEstabelece valores de preços públicos para a utilização dos espaços físicos, por ocasião do Carnaval no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 
DECRETO Nº 5.326, DE 29 DE JANEIRO DE 2019. 
ESTABELECE VALORES DE PREÇOS 
PÚBLICOS PARA JA UTILIZAÇÃO DOS 
ESPAÇOS FÍSICOS, POR OCASIÃO DO 
CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de 
suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º Os valores inerentes ao Preço Público para utilização dos 
Espaços Físicos, destinados à comercialização de bebidas, gêneros 
alimentícios e outros, durante a realização dos festejos carnavalescos, que 
acontecerá nos dias 02, 03, 04, 05 e 09 de março de 2019, será: 
 BARRACAS | R$ 250,00 
Art. 2º Fica a critério da Secretaria Municipal de Turismo, 
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC), a seleção dos 
espaços que serão cedidos, bem como a emissão de credenciamento aos 
permissionários. 
Art. 3º As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de 
Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC).
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL PEREIRA 
Art. 4º O vencimento do Documento de Arrecadação Municipal dos 
usuários se dará antes da realização do evento. 
Art. 5º O pagamento dos valores constantes do art. 4º deste decreto 
será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal e recolhido 
através das agências bancárias conveniadas. 
Art. 6º Não será permitida a utilização e ou locação de espaços para 
comercialização de mercadorias em local que não esteja relacionado pela 
Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e 
Comércio (SMTDIC). 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 29 de janeiro de 2019. 
 
 
Gaya A 
Afonseca 
7 André Pintç'd 
- Prefeito Municipal￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emzia 3 4 03 ; 2087. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página Q3/ Bim in € bel. 
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