| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5326 / 2019 |
| Date | 2019-01-29 |
| Ementa | Estabelece valores de preços públicos para a utilização dos espaços físicos, por ocasião do Carnaval no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETO Nº 5.326, DE 29 DE JANEIRO DE 2019. ESTABELECE VALORES DE PREÇOS PÚBLICOS PARA JA UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS FÍSICOS, POR OCASIÃO DO CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º Os valores inerentes ao Preço Público para utilização dos Espaços Físicos, destinados à comercialização de bebidas, gêneros alimentícios e outros, durante a realização dos festejos carnavalescos, que acontecerá nos dias 02, 03, 04, 05 e 09 de março de 2019, será: BARRACAS | R$ 250,00 Art. 2º Fica a critério da Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC), a seleção dos espaços que serão cedidos, bem como a emissão de credenciamento aos permissionários. Art. 3º As inscrições serão realizadas na Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC). ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA Art. 4º O vencimento do Documento de Arrecadação Municipal dos usuários se dará antes da realização do evento. Art. 5º O pagamento dos valores constantes do art. 4º deste decreto será feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal e recolhido através das agências bancárias conveniadas. Art. 6º Não será permitida a utilização e ou locação de espaços para comercialização de mercadorias em local que não esteja relacionado pela Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (SMTDIC). Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de janeiro de 2019. Gaya A Afonseca 7 André Pintç'd - Prefeito MunicipalPREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emzia 3 4 03 ; 2087. BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Q3/ Bim in € bel. Rúbrica bre Mat. C42M2. =