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norma nº 5327/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5327 / 2019
Date 2019-01-30
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas, alcoólicas ou não, em vasilhames de vidro durante a realização dos festejos do Carnaval e Show Gospel em 2019, comércio ambulante e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.327, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. 
 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA 
COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU 
NÃO, EM VASILHAMES DE VIDRO DURANTE A 
REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DO CARNAVAL E 
SHOW GOSPEL EM 2019, COMÉRCIO AMBULANTE E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais, considerando a proximidade da realização dos festejos de Pré-Carnaval 
e Carnaval, nos dias 01, 02, 03, 04, 05 e 09 de março de 2019. 
CONSIDERANDO a necessidade de proteger a integridade física da 
população; 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 019, de 09 de maio de 
1995 (código de Posturas Municipais); 
CONSIDERANDO as limitações legais impostas por toda a Legislação 
aplicável à espécie; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica expressamente proibida a comercialização de bebidas 
alcoólicas ou não, acondicionadas em recipientes ou vasilhames de vidro, copos, taças 
e/ou recipientes similares, de vidro, durante a realização dos festejos de Pré Carnaval e 
Carnaval, nos dias 01, 02, 03, 04, 05 e 09 de março de 2019, em todo o circuito da 
passarela do samba (Rua General Ferreira do Amaral) e adjacências, em qualquer outro 
local onde ocorra festejos momescos, seja por comerciantes estabelecidos ou com 
estabelecimento provisório, bem como Ambulantes Autorizados. 
8 1º É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para 
crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa da tal proibição em local 
de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9 cm), de acordo com a legislação vigente. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.prmmep.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira w 
 
8 2º Fica ainda proibida a instalação de mesas, cadeiras e objetos afins, de 
ferro, alumínio, aço ou similares, em todo o circuito e adjacências, em que houverem 
desfiles e concentração populares, seja por comerciantes estabelecidos ou com 
estabelecimento provisório, bem como ambulantes autorizados, durante a realização do 
evento supracitado. 
8 3º O não atendimento ao contido no caput deste artigo e seus parágrafos 1º 
e 2º, implicará no fechamento da barraca ou do estabelecimento e cassação da licença ao 
ambulante. 
Art. 2º - Fica proibida a comercialização, porte e utilização de spray de 
espuma, bombinhas comuns e as do tipo “cabeça de negro”, malvinas, bem como fogos de 
artifícios, sinalizadores, e quaisquer outros artefatos explosivos ou similares, nos eventos 
ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos porventura realizados e nos 
estabelecimentos comerciais. 
Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste artigo 
ocasionará a apreensão das mercadorias. 
Art. 3º — Fica proibido qualquer tipo de som nas vias e logradouros públicos, 
exceto nos logradouros e vias onde ocorrerem os eventos carnavalescos 
Art. 4º — Os estabelecimentos provisórios e os ambulantes autorizados 
deverão cumprir rigorosamente as normas gerais para o comércio em barracas de 
alimentos, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretária Municipal de 
Saúde. 
Art. 5º — Dentro dos espaços delimitados pela Prefeitura para realização do 
Carnaval do Município, só será permitido o uso pelos munícipes de recipiente e isopores 
de até 40 (quarenta) litros, estando sujeitos a apreensão recipientes de tamanho diverso. 
Art. 6º — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser 
acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado em local acessível para 
recolhimento do serviço de limpeza pública, estando infrator sujeito a multa. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
 
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feestied Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ” 
Art. 7º — Fica proibida a queima de fogos por parte de quaisquer 
agremiações de desfiles, sem a prévia autorização da Defesa Civil Estadual, estando 
infrator sujeito a multa. 
Art. 8º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em, 30 de janeiro de 2019. 
AFONSEGA 
- é PIT o Municipal — 
PIRENPEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado e matadt 04, 2049 Ê BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Bim Nº ARA. 
Rubrica g : sale. 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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