| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5327 / 2019 |
| Date | 2019-01-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas, alcoólicas ou não, em vasilhames de vidro durante a realização dos festejos do Carnaval e Show Gospel em 2019, comércio ambulante e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.327, DE 30 DE JANEIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS, ALCOÓLICAS OU NÃO, EM VASILHAMES DE VIDRO DURANTE A REALIZAÇÃO DOS FESTEJOS DO CARNAVAL E SHOW GOSPEL EM 2019, COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, considerando a proximidade da realização dos festejos de Pré-Carnaval e Carnaval, nos dias 01, 02, 03, 04, 05 e 09 de março de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de proteger a integridade física da população; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 019, de 09 de maio de 1995 (código de Posturas Municipais); CONSIDERANDO as limitações legais impostas por toda a Legislação aplicável à espécie; DECRETA: Art. 1º - Fica expressamente proibida a comercialização de bebidas alcoólicas ou não, acondicionadas em recipientes ou vasilhames de vidro, copos, taças e/ou recipientes similares, de vidro, durante a realização dos festejos de Pré Carnaval e Carnaval, nos dias 01, 02, 03, 04, 05 e 09 de março de 2019, em todo o circuito da passarela do samba (Rua General Ferreira do Amaral) e adjacências, em qualquer outro local onde ocorra festejos momescos, seja por comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento provisório, bem como Ambulantes Autorizados. 8 1º É proibida a venda de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares para crianças ou adolescentes, devendo ser afixada placa informativa da tal proibição em local de fácil visualização (tamanho A4, 21,5 x 27,9 cm), de acordo com a legislação vigente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.prmmep.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira w 8 2º Fica ainda proibida a instalação de mesas, cadeiras e objetos afins, de ferro, alumínio, aço ou similares, em todo o circuito e adjacências, em que houverem desfiles e concentração populares, seja por comerciantes estabelecidos ou com estabelecimento provisório, bem como ambulantes autorizados, durante a realização do evento supracitado. 8 3º O não atendimento ao contido no caput deste artigo e seus parágrafos 1º e 2º, implicará no fechamento da barraca ou do estabelecimento e cassação da licença ao ambulante. Art. 2º - Fica proibida a comercialização, porte e utilização de spray de espuma, bombinhas comuns e as do tipo “cabeça de negro”, malvinas, bem como fogos de artifícios, sinalizadores, e quaisquer outros artefatos explosivos ou similares, nos eventos ao ar livre bem como nos bailes carnavalescos porventura realizados e nos estabelecimentos comerciais. Parágrafo Único — O não cumprimento do determinado no caput deste artigo ocasionará a apreensão das mercadorias. Art. 3º — Fica proibido qualquer tipo de som nas vias e logradouros públicos, exceto nos logradouros e vias onde ocorrerem os eventos carnavalescos Art. 4º — Os estabelecimentos provisórios e os ambulantes autorizados deverão cumprir rigorosamente as normas gerais para o comércio em barracas de alimentos, expedidas pela Divisão de Vigilância Sanitária da Secretária Municipal de Saúde. Art. 5º — Dentro dos espaços delimitados pela Prefeitura para realização do Carnaval do Município, só será permitido o uso pelos munícipes de recipiente e isopores de até 40 (quarenta) litros, estando sujeitos a apreensão recipientes de tamanho diverso. Art. 6º — O resíduo sólido (lixo) produzido pelo licenciado deverá ser acondicionado em saco plástico e, ao final de cada dia, colocado em local acessível para recolhimento do serviço de limpeza pública, estando infrator sujeito a multa. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO! q id * Estado do Rio de Janeiro feestied Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ” Art. 7º — Fica proibida a queima de fogos por parte de quaisquer agremiações de desfiles, sem a prévia autorização da Defesa Civil Estadual, estando infrator sujeito a multa. Art. 8º — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 30 de janeiro de 2019. AFONSEGA - é PIT o Municipal — PIRENPEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado e matadt 04, 2049 Ê BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Bim Nº ARA. Rubrica g : sale. mA AR 2S | Pagina d Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 25.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 03º MELHOR CLIMA DO MUNDO!