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norma nº 5329/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5329 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaDispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi.
native_id6149

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Estado do Rio de Janeiro " 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO Nº 5.329, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. 
DISPÕE SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS 
VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - 
TÁXI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições 
legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos 
automotores de aluguel, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei n.º 1.152, 
de 14 de dezembro de 1989; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aprovado o seguinte Calendário para a realização das vistorias 
anuais 
 
 
dos veículos automotores de aluguel “Táxis”, referente ao exercício de 2019. 
 
 
 
 
FINAL DE PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 
0e1 De 22/03/19 a 02/04/19 13:00 às 17:30 
2:86 3 De 26/03/19 a 05/04/19 13:00 às 17:30 
4e5 De 28/03/19 a 08/04/19 13:00 às 17:30 
6e7 De 01/04/19 a 10/04/19 13:00 às 17:30 
 
8e9 De 08/04/19 a 18/04/19 13:00 às 17:30 
Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela 
Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área previamente 
determinada para esta finalidade. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
j Estado do Rio de Janeiro j 
ob Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes 
proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código 
Tributário Municipal. 
Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do 
comprovante de pagamento da taxa de vistoria. 
Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 05 de fevereiro de 2019. 
 
hJna. 
* PINTO DE ÁFONSECA 
- Prefeito Municipal — 
PREFEITURA MUNICIPAL Dt 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emLaJo 1 OL 1 OG 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ 
página LBA 489 
Rúbrica. oro 
Mal (4 SO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. 
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