| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5329 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Vistoria Anual dos Veículos Automotores de Aluguel - Táxi. |
| native_id | 6149 |
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Estado do Rio de Janeiro " Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 5.329, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE ALUGUEL - TÁXI. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das suas atribuições legais e, considerando a necessidade de disciplinar as vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel, em face do que determinam os artigos 24 e 25 da Lei n.º 1.152, de 14 de dezembro de 1989; DECRETA: Art. 1º - Fica aprovado o seguinte Calendário para a realização das vistorias anuais dos veículos automotores de aluguel “Táxis”, referente ao exercício de 2019. FINAL DE PLACA PERÍODO DE VISTORIA HORÁRIO 0e1 De 22/03/19 a 02/04/19 13:00 às 17:30 2:86 3 De 26/03/19 a 05/04/19 13:00 às 17:30 4e5 De 28/03/19 a 08/04/19 13:00 às 17:30 6e7 De 01/04/19 a 10/04/19 13:00 às 17:30 8e9 De 08/04/19 a 18/04/19 13:00 às 17:30 Art. 2º - As vistorias referidas no artigo anterior serão realizadas pela Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública em área previamente determinada para esta finalidade. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! j Estado do Rio de Janeiro j ob Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º - As taxas de vistoria serão pagas pelos respectivos contribuintes proprietários dos veículos automotores, com base nos valores estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 4º - As vistorias serão realizadas mediante a apresentação do comprovante de pagamento da taxa de vistoria. Art. 5º - O presente Decreto entrará em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 05 de fevereiro de 2019. hJna. * PINTO DE ÁFONSECA - Prefeito Municipal — PREFEITURA MUNICIPAL Dt MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emLaJo 1 OL 1 OG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/ página LBA 489 Rúbrica. oro Mal (4 SO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202- Fax: (0xx24) 2483-9238. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!