| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3120 / 2017 |
| Date | 2017-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI nº.)20 DE)! DE Nicub DE 2017. DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO 5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. As contribuições previdenciárias mensais do Município, através dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações, para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei permanece com o percentual de 14.65% (quatorze vírgula sessenta e cinco por cento) referente ao custo normal e um aporte mensal de R$ 51.952,28 (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total dasfolhas de ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 49 de YMaseo de2017. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — RJ.—CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-9202 —Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209 HomePage:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!