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norma nº 3120/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3120 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaDispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira - RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI nº.)20 DE)! DE Nicub DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA - RJ, ESTABELECIDO NO ARTIGO
5º DA LEI 2.430 DE 15 DE DEZEMBRO DE
2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 2.430, de 15 de Dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. As contribuições previdenciárias mensais do Município, através
dos poderes Legislativo, Executivo inclusive suas autarquias e fundações,
para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata
esta Lei permanece com o percentual de 14.65% (quatorze vírgula sessenta
e cinco por cento) referente ao custo normal e um aporte mensal de R$
51.952,28 (cinquenta e um mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e
oito centavos) referente ao custo administrativo, equivalente a 2% do total
dasfolhas de ativos e inativos e pensionista do exercício anterior.” (NR)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 49 de YMaseo de2017.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro —Miguel Pereira — RJ.—CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-9202 —Divisão de Previdência — Tel:(24) 2483.9208/9209 Home￾Page:www.pmmp.rj.gov.br
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