| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5330 / 2019 |
| Date | 2019-02-05 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro ê MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.330 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 20.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CAMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes |R$ 20.000,00 | Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de fevereiro de 2019 / A PÍNT AFONSECA Prefeito Municipal PREPEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado emlLo - BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRy Página O2lBim wel tz Rúbrica. (4 Áries Mat 'o Hauso