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norma nº 5330/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5330 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro ê 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.330 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 20.000,00 (Recursos Próprios) 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 20.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de 
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CAMARA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
01.01.000.01.122.001.2.002 — Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: | 
33.90.30.08.01 | Combustíveis e Lubrificantes |R$ 20.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de fevereiro de 2019 
/ 
 
A PÍNT AFONSECA 
Prefeito Municipal 
PREPEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado emlLo - 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRy 
Página O2lBim wel tz 
Rúbrica. (4 Áries 
Mat 'o Hauso

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