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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5332/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5332 / 2019
Date 2019-02-05
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.500,00.
native_id6152

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texto integral #

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Ú : Estado do Rio de Janeiro 
= 40» Município de Miquel Pereira 
A 
DECRETO Nº 5.332 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) — Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos 
reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 — R$ 3.500,00 (Recursos Próprios) 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| [33.90.39.07.01 | Despesas Miúdas de Pronto Pagamento ou Caráter Extraordinário |R$ 3.500,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais e totais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964, 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.125 — Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.01 | Bens Imóveis — Locação de Pessoa Física 
 
|R$ 1.500,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
06.01.000.08.243.015.2.126 — Assistência a Infância e ao Adolescente 
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente |R$ 1.000,00 a 
[33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos 
 
| R$ 1.000,00 1 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 05 de fevereiro de 2019 
 
Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
publicado em Bia O, 02 4 2014 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página volbimphsa> 
Rúbrica. ando 
MaL 0 l | SO

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