| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5333 / 2019 |
| Date | 2019-02-08 |
| Ementa | Extingue e redenomina cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro ab no Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA) DECRETO Nº 5.333, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. Extingue e redenomina cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de extinção e redenominação de cargos já existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, os cargos de Chefe do Centro Municipal de Cultura e Chefe das Bibliotecas Públicas Municipais, Símbolos CAI-7, pertencentes à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme disposto no Anexo | — Item 1. Art. 2º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Cargo de Chefia e Assistência Inferior - CAI de Responsável Pedagógico das Unidades Escolares do 6º ao 9º ano, Símbolo CAI-3, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, constante do Anexo | — Item Il. Art. 3º - O Cargo de Chefia ou Assistência Inferior - CAI criado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2019. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de fevereiro de 2019. o “mm ASA dré Pinto onseca. PREFEITURA MUNt PAL Ly refeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado enl tao 02 1020019 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: Pagina 2 203 I Bmw uta Rúbrica fm 78) Mat, Q! la450 Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PEREIRA, DECRETO Nº 5.333, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. ANEXO | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |- CARGOS DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR - CAI / EXTINTOS CARGO QUANT | SÍMB Chefe do Centro Municipal de Cultura 01 CAI-7 Chefe das Bibliotecas Públicas Municipais 01 CAI-7 H — CARGO DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR - CAI / CRIADO. CARGO QUANT SiMB Responsável Pedagógico das Unidades Escolares de 6º ao 9º ano 01 CAI-3 Ill - QUADRO COMPARATIVO CARGO EXTINTO CARGOS CRIADO R$ 515,00 R$ 515,00 R$ 1.030,00