br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5333/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5333 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaExtingue e redenomina cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id6153

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro ab no Prefeitura Municipal de Miguel Pereira (MIGUEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº 5.333, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Extingue e redenomina cargos do Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de extinção e redenominação de cargos já 
existentes visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, os cargos de Chefe do Centro Municipal de Cultura e 
Chefe das Bibliotecas Públicas Municipais, Símbolos CAI-7, pertencentes à Secretaria 
Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, conforme disposto no Anexo | — Item 1. 
Art. 2º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Cargo de Chefia e Assistência Inferior - CAI de 
Responsável Pedagógico das Unidades Escolares do 6º ao 9º ano, Símbolo CAI-3, vinculado à 
Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, constante do Anexo | — Item Il. 
Art. 3º - O Cargo de Chefia ou Assistência Inferior - CAI criado no presente 
Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 08 de fevereiro de 2019. 
 
 
o “mm ASA 
dré Pinto onseca. PREFEITURA MUNt PAL Ly refeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicado enl tao 02 1020019 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR: 
Pagina 2 203 I Bmw uta 
Rúbrica fm 78) 
Mat, Q! la450
Estado do Rio de Janeiro MIGUEL PEREIRA, 
DECRETO Nº 5.333, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019. 
ANEXO | 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
|- CARGOS 
 
DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR - CAI / EXTINTOS 
 
 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
Chefe do Centro Municipal de Cultura 01 CAI-7 
Chefe das Bibliotecas Públicas Municipais 01 CAI-7 
 
 
H — CARGO DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR - CAI / CRIADO. 
 
CARGO QUANT SiMB 
 Responsável Pedagógico das Unidades Escolares de 6º ao 9º ano 01 
CAI-3 
 
Ill - QUADRO COMPARATIVO 
 
CARGO EXTINTO CARGOS CRIADO 
 
R$ 515,00 R$ 515,00 R$ 1.030,00 
 
 

open original →