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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5335/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5335 / 2019
Date 2019-02-11
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.986.00.
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EE as, “as JE Estado do Rio de Janeiro 
 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.335 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor € 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.986.00 (seis mil e novecentos 
e oitenta e seis reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 - R$ 6.986,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico [R$ 6.986,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso LI, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.02.06 | Materiais para Limpeza e Higiene |R$ 6.986,00 = 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 11 de fevereiro de 2019 
/ 
MA NO - 
NDRÉ PINTO DE ÁFONSECA 
Prefeito Municipal 
PRENEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
publicado em LA 20! QU MDA 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina culBim vue usa 
Rubrica feuanítr 
var OlQugo

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