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norma nº 5337/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5337 / 2019
Date 2019-02-13
EmentaExtingue, remaneja e cria cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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 Estado do Rio de Janeiro 
7 SR l Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
|MIGHEL PEREIRA) 
 
DECRETO Nº 5.337, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. 
 
Extingue, remaneja e cria cargos do Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da Constituição 
Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento 
da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das 
despesas com pessoal; 
CONSIDERANDO tratar-se de extinção, remanejamento e criação de cargos 
visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições; 
DECRETA: 
Art. 1º - Ficam extintos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, os cargos de Chefe da Seção de Mecanização, Simbolo 
CAlI-2, pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e Chefe da Seção de 
Fiscalização Fazendária, Símbolo CAlI-2, pertencente à Secretaria Municipal de Fazenda, 
Planejamento e Finanças, conforme disposto no Anexo | — Item 1. 
Art. 2º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Cargo de Chefia e Assistência Inferior - CAI de Chefe 
da Divisão de Suporte Administrativo, Símbolo CAI-1, vinculado a Chefia de Gabinete e 
Assistente Administrativo, Símbolo CAI-5, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e 
Recursos Humanos, constante do Anexo | — Item Il. 
Art. 3º - O Cargo de Chefia ou Assistência Inferior - CAI criado no presente 
Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2019. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em,13 de fevereiro de 2019. 
f 
E . PREFEITURA MUNICIPAL DE ré Pinto de Rfonseca. MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipa EST. DO RIO 
Publicadoem 11420, 02 | DOIG 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página DUB 1º 483 
Rúbrica (Aun oo 
Mai 
 
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO | 
DECRETO Nº 5.337, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. 
|- CARGOS 
 
DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR — CAI / EXTINTOS 
 
 
 
CARGO QUANT | SÍMB 
Chefe da Seção de Mecanização 01 CAI-2 
Chefe de Fiscalização Fazendária 01 CAI-2 
 
 
|| - 
 
CARGO DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR — CAI / CRIADO. 
 
CARGO 
 
 
 
 
 
QUANT | SIMB 
Chefe da Divisão de Suporte Administrativo 01 CAI? 
Assistente Administrativo 01 CAI-5 
Ill - QUADRO COMPARATIVO 
CARGOS VALOR DO TOTAL CARGOS VALOR DO TOTAL 
EXTINTOS SIMB. CRIADOS SIMB. 
Chefe da Chefe da 
Seção de R$ Divisão de R$ 1.545,00 
Mecanização 1.133,00 Suporte 
R$2.26600 | Administrativo R$ 2.266,00 
Chefe de Assistente 
Fiscalização R$ Administrativo R$ 721,00 
Fazendária 1.133,00 
 

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