| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5337 / 2019 |
| Date | 2019-02-13 |
| Ementa | Extingue, remaneja e cria cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro 7 SR l Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |MIGHEL PEREIRA) DECRETO Nº 5.337, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. Extingue, remaneja e cria cargos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso Vl, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de extinção, remanejamento e criação de cargos visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º - Ficam extintos do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, os cargos de Chefe da Seção de Mecanização, Simbolo CAlI-2, pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e Chefe da Seção de Fiscalização Fazendária, Símbolo CAlI-2, pertencente à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças, conforme disposto no Anexo | — Item 1. Art. 2º - Fica criado no Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o Cargo de Chefia e Assistência Inferior - CAI de Chefe da Divisão de Suporte Administrativo, Símbolo CAI-1, vinculado a Chefia de Gabinete e Assistente Administrativo, Símbolo CAI-5, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, constante do Anexo | — Item Il. Art. 3º - O Cargo de Chefia ou Assistência Inferior - CAI criado no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de fevereiro de 2019. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,13 de fevereiro de 2019. f E . PREFEITURA MUNICIPAL DE ré Pinto de Rfonseca. MIGUEL PEREIRA Prefeito Municipa EST. DO RIO Publicadoem 11420, 02 | DOIG BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página DUB 1º 483 Rúbrica (Aun oo Mai "“Ovldtso Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO | DECRETO Nº 5.337, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019. |- CARGOS DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR — CAI / EXTINTOS CARGO QUANT | SÍMB Chefe da Seção de Mecanização 01 CAI-2 Chefe de Fiscalização Fazendária 01 CAI-2 || - CARGO DE CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR — CAI / CRIADO. CARGO QUANT | SIMB Chefe da Divisão de Suporte Administrativo 01 CAI? Assistente Administrativo 01 CAI-5 Ill - QUADRO COMPARATIVO CARGOS VALOR DO TOTAL CARGOS VALOR DO TOTAL EXTINTOS SIMB. CRIADOS SIMB. Chefe da Chefe da Seção de R$ Divisão de R$ 1.545,00 Mecanização 1.133,00 Suporte R$2.26600 | Administrativo R$ 2.266,00 Chefe de Assistente Fiscalização R$ Administrativo R$ 721,00 Fazendária 1.133,00