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norma nº 5338/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5338 / 2019
Date 2019-02-15
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 70.250,05m² denominada área “D” a ser desmembrada da maior porção da área de 329.815,50m², situada neste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ.
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Estado do Rio de Janeiro E 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.338 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras com 70.250,05 m? denominada área “D” a 
ser desmembrada da maior porção da área de 
329.815,50 m, situada neste 1º Distrito de Miguel 
Pereira/RJ. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública 
do imóvel de uma Área de Terras com 70.250,05 m? denominada área “D” a ser desmembrada 
da maior porção da área de 329.815,50 mº, situada neste 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 2º - Imóvel com todas as coordenadas descritas georreferenciadas ao 
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas 
ao Meridiano Central 45º00”, fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os 
azimutes, distâncias, área e perímetro, calculados no plano de projeção U TM. Área 
desmembrada, com início do perímetro no vértice do ponto 01 e distância de 171,00m no 
azimute 157º56"40”, encontra o vértice do ponto 02; deste ponto e distância de 228,75m no 
azimute 139º25'20”, encontra o vértice do ponto 03, estes dois pontos pelo lado direito 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro y 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
confrontam com a propriedade de Dona Astréa Darques de Mattos; deste ponto e distância de 
189,90m no azimute 213º41"02”, na linha dos fundos encontra o vértice do ponto 04, onde 
confronta com a área remanescente; deste ponto e distância de 317,75m no azimute 
317º01"50”, pelo lado esquerdo encontra o vértice do ponto 05, confrontando também com a 
área remanescente; deste ponto e distância de 92,25m no azimute 37º56'38”, encontra o 
vértice do ponto 06, confrontando também com a área remanescente; deste ponto e distância 
de 130,10m no azimute 350º07'31”, pelo lado esquerdo encontra o vértice do ponto 07, 
também com a área remanescente; deste ponto e distância de 25,40m no azimute 63º16'42”, 
encontra o vértice do ponto 08, confrontando com a servidão de passagem pelo lado esquerdo; 
deste ponto e distância de 9,60m no azimute 337º41"41”, encontra o vértice do ponto 09; 
deste ponto e distância de 59,80m no azimute 58º46'31”, confrontando pela linha de frente 
com o leito da via férrea, propriedade da RFFSA; encontra o vértice do ponto 01, início deste 
perímetro, totalizando área de 70.250,00m2 ou 7,02 hectares. Imóvel melhor descrito e 
caracterizado na Matrícula 504 do Livro 2-Ficha, do Serviço Registral do Ofício Único de 
Miguel Pereira. 
Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 15 de fevereiro de 2019. 
Ã É PINTO/DE AFONSECA! PS EPEITURA MUNICIE - Prefeito Municipal- MISS EL PEREIK EST DO RIO 
Publicado emiLAdO BOLETIM 02. Ledo INFORMATIVO DOMUNICÍPIO DE MIGUEL PRETA; Pagina Dacale mM nvtussa 
Rúbrica (Loren 
eres, Ma Olouso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira = RJ. = CEP; 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)prmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
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