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norma nº 5339/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5339 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaRedenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.339, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Redenomina e transfere cargo do Quadro 
Permanente dos Servidores Públicos da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições 
legais, e 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo. dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e a transferência de 
cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades 
administrativas, redefinindo atribuições, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Compras 
e Manutenção, símbolo CAlI- 1, pertencente à Chefia de Gabinete, passando a 
denominar-se Chefe da Divisão de Superintendência Operacional, simbolo CAI-1, 
passando a pertencer a Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública. 
Art. 2º - A redenominação e a transferência do Cargo pertencente ao 
Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder 
Executivo. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
Miguel Pereira, 18 de fevereiro de 2019. 
 
 DAÍ MO PREREITUKA MUNICIPAL DE 
Afonseca. MIGUEL PEREIRA 
- Prefeito Municipal — EST DO RIO 
Publicado ema dO O2 LDO J4G 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
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