| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5339 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 6159 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.339, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019. Redenomina e transfere cargo do Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo. dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO tratar-se de redenominação e a transferência de cargo já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições, DECRETA: Art. 1º - Fica redenominado o cargo de Chefe da Divisão de Compras e Manutenção, símbolo CAlI- 1, pertencente à Chefia de Gabinete, passando a denominar-se Chefe da Divisão de Superintendência Operacional, simbolo CAI-1, passando a pertencer a Secretaria Municipal de Transporte, Trabalho e Ordem Pública. Art. 2º - A redenominação e a transferência do Cargo pertencente ao Quadro Permanente dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tratados no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Miguel Pereira, 18 de fevereiro de 2019. DAÍ MO PREREITUKA MUNICIPAL DE Afonseca. MIGUEL PEREIRA - Prefeito Municipal — EST DO RIO Publicado ema dO O2 LDO J4G BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Página Og Wºu sa Rúbnica LAuomibr Mat. OQ! | Qu SO