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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3121/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3121 / 2017
Date 2017-05-11
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 160.008,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 LEINO DM prJl DE saco DE2017
 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 160.008,00 (cento e sessenta mil, oito reais), para atender a Ampliação da
UBsS/Pantanal, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 — R$ 160.008,00 (Recursos União/UBS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.501.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
 
 
44.90.51.02.04 | Ampliação, Reconstrução e Reformas | R$ 160.008,00|
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Programa de
Requalificação de UBS, do Ministério da Saúde e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.00.00 — Receita de Capital
2400.00.00.00.00 — Transferências de Capital
2420.00.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
2421.00.00.00.00 — Transferências da União
2421.01.00.00.00 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde
2421.01.00.00.06 — Convênio/Ampliação da UBS Pantanal
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso i!, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4- O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em A o < À É NNa. Ss Ae, 03 -
/ NA, VIA, Vypq E PINTO/ “AFONSECA
Prefeiro Manicipal
 
 
 

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