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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5341/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5341 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000.00.
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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.341 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000.00 (dezessete mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 06 — R$ 17.000,00 (Recursos FUNDEB) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA; 
33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros | R$ 17.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa 
de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.400.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.06.06 
 
 
| Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 17.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 18 de fevereiro de 2019 
A 
 
PREFEITURA MUNICIPAL De 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado em ia 20, O 1Q 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR$ 
Página. 02 | Bimyrt 82 
Rúbrica Lami 
Mat. OM lztuso

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