| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5341 / 2019 |
| Date | 2019-02-18 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000.00. |
| native_id | 6161 |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.341 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 17.000.00 (dezessete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 — R$ 17.000,00 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.400.12.361.017.2.142 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA; 33.90.30.99.06 | Material de Consumo - Outros | R$ 17.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.400.12.367.017.2.140 — Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.06.06 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 17.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 18 de fevereiro de 2019 A PREFEITURA MUNICIPAL De MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado em ia 20, O 1Q BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIR$ Página. 02 | Bimyrt 82 Rúbrica Lami Mat. OM lztuso