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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5343/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5343 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.332.604,70 (um milhão, trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), para atender a aquisição de máquinas agrícolas, retroescavadeiras, motoniveladora, carro tipo camionete, grade aradora e rolo compactador.
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cessam | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gas MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 VS Con] 
E E E CINGUEL PEREIRA? 
DECRETO Nº 5.343 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com 
base na Lei Municipal nº 3.370, de 18 de fevereiro de 2019. 
DECRETA: 
 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.332.604,70 (um milhão, trezentos 
e trinta e dois mil, seiscentos e quatro reais e setenta centavos), para atender a aquisição de máquinas agricolas, 
retroescavadeiras, motoniveladora, carro tipo camionete, grade aradora e rolo compactador, com à seguinte 
classificação orçamentária, 
FONTE 04 - R$ 1.332.604,70 (União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
[44.90.52.02.04 
PROGRAMA 02.09.000.20.606.026.1.018 
ELEMENTO 
 
 
DA 
DE 
DESPESA: 
TRABALHO 
| Aut., Cam., 
— Aquisição 
Máquinas, 
de 
Tratores, 
Veículos 
Implementos 
Automotores 
 
Agrícolas 
SMAP 
€ Outros 
 
ES 1.332.604,70 +] 
Art. 2º) - Os recursos de R$ 381.604,70 (trezentos é oitenta e um mil, seiscentos e quatro reais e setenta 
centavos) e R$ 426.750,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e setecentos € cinquenta reais), respectivamente, são 
advindos dos contratos de repasse nº 874751/2018/MAPA/CEF 874749/2018/MAPA/CEF e a importância de 
R$ 524.250,00 (quinhentos e vinte e quatro mil e duzentos € cinquenta reais), de acordo com o convênio MDIC nº 
14/2017. 4. 
Art. 3º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
2400.00.0.0.0.00 — Transferências de Capital 
2418.10.9.1.0.00 — Transferências de Convênios da União - Principal 
2418.10.9.1.0.06 — Convênio/Aquisição de 02 Retroescavadeiras e 01 Carro tipo Camionete R$ 524.250,00 
2418.10.9.1.0.07 — Convênio/ Aquisição de Grade Aradora e Rolo Compactador R$ 381.604,70 
“ 2418.10.9.1.0.08 — Convênio/Aquisição de Motoniveladora R$ 426.750,00 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar 
nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se O PPA, LDO 
e LOA. 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de fevereiro de 2019 
f PREFEITURA MUNICIPAL DE 
A) Ne, MIGUEL PEREIRA 
DRÉ PINTO ONSECA EST. DO RIO 
Prefeito Municipal 
 
Punlicado em lo ZH Cd 20 10 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina DIA DA | um vet 4 
Rúbrica 2 ant 
mat... O! lgu 50 
PE

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