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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5344/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5344 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.500,00.
native_id6164

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.344 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.371, de 18 de fevereiro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.500,00 (três mil e 
quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 3.500,00 (Recursos Próprios) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.145 — Conselho Municipal de Educação 
 
 ELEMENTO DA DESPESA: 
 
[33.90.30.07.01. | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
[33.90.30.99.01 | | Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos das anulações parciais da 
seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.364.042.2.037 
 
 
— UAB — Universidade Aberta do Brasil 
ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01. | Material de Consumo - Outros R$ 250000 | 
[33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 8) 
 
 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de fevereiro de 2019 
 
 
 
r | J 
PINTO DFAFONSECÁ [itsiiiTURA MUNICIPAL Dk 
Prefeito MAinicipal MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em ZiagêL. OA 12017 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Página OZ | Pan JS Usa 
Rubrica QRATÊO 
mat O: 
 
2450 

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