| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5344 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.500,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.344 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.371, de 18 de fevereiro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 3.500,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.145 — Conselho Municipal de Educação ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.07.01. | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 [33.90.30.99.01 | | Material de Consumo - Outros R$ 1.500,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindos das anulações parciais da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.037 — UAB — Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.99.01. | Material de Consumo - Outros R$ 250000 | [33.90.39.15.01 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 8) Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de fevereiro de 2019 r | J PINTO DFAFONSECÁ [itsiiiTURA MUNICIPAL Dk Prefeito MAinicipal MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em ZiagêL. OA 12017 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Página OZ | Pan JS Usa Rubrica QRATÊO mat O: 2450