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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5345/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5345 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00.
native_id6165

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.345 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.372, de 18 de fevereiro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com 
a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 3.000,00 (Recursos Próprios) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.146 — Conselho Municipal de FUNDEB 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 
33.90.30.99.01 | | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
 
 
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindo da anulação parcial da 
seguinte classificação orçamentária: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 3.000,00 | 
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 
4,320 de 17.03.64. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de fevereiro de 2019 
/ ha) MNA 
PINTO'DE AFONSECA ppjprpITURA MUNICIPAL DE 
Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST DO RIO 
Publicadoemal AÊ DR +20) 9 
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