| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5345 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.345 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.372, de 18 de fevereiro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 3.000,00 (Recursos Próprios) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.146 — Conselho Municipal de FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.07.01 | Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 1.000,00 33.90.30.99.01 | | Material de Consumo - Outros R$ 1.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito, são advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.04.01 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 3.000,00 | Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4,320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de fevereiro de 2019 / ha) MNA PINTO'DE AFONSECA ppjprpITURA MUNICIPAL DE Prefeito Municipal MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicadoemal AÊ DR +20) 9 BOLETIM INFORM éely 84 Pagina Rúbrica (QT ntn Mat O l24sD ATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIR/