br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5346/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5346 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAbre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 850.315,00.
native_id6166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

agapEnE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA e al 2a E lie QUE INGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 5.346 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em 
vigor e com base na Lei Municipal nº 3.373, de 18 de fevereiro de 2019. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 850.315,00 (oitocentos e 
cinquenta mil e trezentos e quinze reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde de 
Conrado, com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01- R$ 100.315,00 (Recursos Próprios) 
FONTE 03- R$ 750.000,00 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos R$ 100.315,00 
 44,90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 750.000,00 
 
Art. 2º) - Os recursos de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), são advindos do 
Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Portaria nº 340, de 04 de março de 2013 e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.006 — Construção de UBS Conrado 
Art. 3º) — A importância de R$ 100.315,00 (cem mil e trezentos e quinze reais), que atenderá a 
contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação 
orçamentária: 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.99.01 
| Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.315,00 | 
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal 
nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente 
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 
Município de Miguel Pereira, 
Em 22 de rs dg 2019 
Prefeito Municipal 
BAIA AFONSECA 
RISFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
“uniicado em Pia 277 02 L201Q 
SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina O 2! Bam voy 54 
“úbrica (QorTo) 
“at, QU ZLSO

open original →