| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5346 / 2019 |
| Date | 2019-02-22 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na importância de R$ 850.315,00. |
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agapEnE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA e al 2a E lie QUE INGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.346 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.373, de 18 de fevereiro de 2019. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 850.315,00 (oitocentos e cinquenta mil e trezentos e quinze reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde de Conrado, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01- R$ 100.315,00 (Recursos Próprios) FONTE 03- R$ 750.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação e Unidades Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.01 | | Execução de Obras e Projetos R$ 100.315,00 44,90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos R$ 750.000,00 Art. 2º) - Os recursos de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), são advindos do Ministério da Saúde - Programa Requalifica UBS, conforme Portaria nº 340, de 04 de março de 2013 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.006 — Construção de UBS Conrado Art. 3º) — A importância de R$ 100.315,00 (cem mil e trezentos e quinze reais), que atenderá a contrapartida da obra constante da presente Lei, são advindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros [R$ 100.315,00 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de rs dg 2019 Prefeito Municipal BAIA AFONSECA RISFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA EST DO RIO “uniicado em Pia 277 02 L201Q SOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina O 2! Bam voy 54 “úbrica (QorTo) “at, QU ZLSO