| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5347 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 2.831,25m², designada “A”, situada a Rua Heitor do Amaral nº 95 em Barão de Javari, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.347 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 2.831,25m2, designada “A”, situada a Rua Heitor do Amaral nº 95 em Barão de Javari, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais disposições aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos públicos voltados para o bem estar da comunidade; DECRETA: Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública do imóvel de uma área de terras com 106,05m2 (cento e seis metros e cinco centímetros quadrados), de uma área total de 2.831,25m2 (dois mil, oitocentos e trinta e um metros e vinte e cinco centímetros quadrados), designada “A”, situada a Rua Heitor do Amaral nº 95 em Barão de Javari, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. Art. 2º - A Área de 106,05m2 (cento e seis metros e cinco centímetros quadrados), a ser desapropriada, com perímetro de 64,05m e forma irregular descrito e caracterizado da forma seguinte: início no vértice do ponto P1 e distância de 16,04m encontra o do ponto P2; deste ponto e distância de 10,70m em curva encontra o vértice do ponto P3, estes dois segmentos com frente para a Rua Heitor do Amaral; deste ponto P3 e distância de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira = RJ, = CEP: 26.900-000 Tel: (0Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmep.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ; Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4,50m em linha reta encontra o ponto P4; deste ponto e distância de 2,54m em linha reta encontra o vértice do ponto P5; deste ponto e distância de 8,50m em linha reta encontra o vértice do ponto P6, confrontando com quem de direito; deste ponto P6 e distância de 21,77m em linha reta encontra o vértice do ponto PÍ, confrontando com o leito da linha férrea (RFFSA), início desta descrição. Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 25 de fevereiro de 2019. - Prefeito MunicipalPRENEITURA MUNICIPAL De MIGUEL PEREIRA EST DO RIO Publicado emtla 28, OZ 12014 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina 024023) Mivcus4 Rubrica, Z2 uomE, Mat OZUGO Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraprmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!