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norma nº 5347/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5347 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terras com 2.831,25m², designada “A”, situada a Rua Heitor do Amaral nº 95 em Barão de Javari, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro , 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.347 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de 
Terras com 2.831,25m2, designada “A”, situada a 
Rua Heitor do Amaral nº 95 em Barão de Javari, 
perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel 
Pereira. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
CONSIDERANDO, finalmente, o benefício social intrínseco nos atos 
públicos voltados para o bem estar da comunidade; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica declarado urgência na Desapropriação por Utilidade Pública 
do imóvel de uma área de terras com 106,05m2 (cento e seis metros e cinco centímetros 
quadrados), de uma área total de 2.831,25m2 (dois mil, oitocentos e trinta e um metros e vinte 
e cinco centímetros quadrados), designada “A”, situada a Rua Heitor do Amaral nº 95 em 
Barão de Javari, perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira. 
Art. 2º - A Área de 106,05m2 (cento e seis metros e cinco centímetros 
quadrados), a ser desapropriada, com perímetro de 64,05m e forma irregular descrito e 
caracterizado da forma seguinte: início no vértice do ponto P1 e distância de 16,04m encontra 
o do ponto P2; deste ponto e distância de 10,70m em curva encontra o vértice do ponto P3, 
estes dois segmentos com frente para a Rua Heitor do Amaral; deste ponto P3 e distância de 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 —- Centro — Miguel Pereira = RJ, = CEP: 26.900-000 
Tel: (0Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmep.ri.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro ; 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
4,50m em linha reta encontra o ponto P4; deste ponto e distância de 2,54m em linha reta 
encontra o vértice do ponto P5; deste ponto e distância de 8,50m em linha reta encontra o 
vértice do ponto P6, confrontando com quem de direito; deste ponto P6 e distância de 21,77m 
em linha reta encontra o vértice do ponto PÍ, confrontando com o leito da linha férrea 
(RFFSA), início desta descrição. 
Art. 3º - O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
Desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 25 de fevereiro de 2019. 
 
- Prefeito Municipal￾PRENEITURA MUNICIPAL De 
MIGUEL PEREIRA 
EST DO RIO 
Publicado emtla 28, OZ 12014 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina 024023) Mivcus4 
Rubrica, Z2 uomE, 
Mat OZUGO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraprmmp.r.gov.br 
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