| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5349 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o regulamento do uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Município Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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( Estado do Rio de Janeiro , Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO N.º 5.349, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre o regulamento do uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Município Miguel Pereira, e dá outras providências. O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; DECRETA: Art. 1º - O uso de arma não letal pelos integrantes da Guarda Municipal dependerá de prévia capacitação técnica para utilização desses artefatos pelos membros da Corporação. Parágrafo único - Considera-se arma não letal, para efeitos deste Decreto, a arma projetada, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, temporariamente, pessoas, com baixa probabilidade de causar lesões permanentes, sendo caracterizado instrumentos de uso racional da força, tais como: | - gás lacrimogêneo; |l - bastão de choque; Il - gás/spray de pimenta; VI - armas de eletrochoque. Art. 2º - Para capacitação técnica dos integrantes da Guarda Municipal, deverá haver a certificação por profissional devidamente habilitado pelo Órgão competente. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro ' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo único - Somente poderão utilizar as armas não letais os servidores com qualificação técnica para o uso dessas armas. Art. 3º - A Guarda Municipal poderá se capacitar como Instituição para o oferecimento dos respectivos Cursos mediante a celebração de Convênios. Art. 4º - Os integrantes da Guarda Municipal que portarem armas de eletrochoque deverão portar, também, outro instrumento para o uso racional da força. Art. 5º - A utilização de armas não letais só será admitida quando os meios não violentos se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido, e ficará condicionada a: | - utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo legítimo a alcançar; Il - procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana; HI - assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade, ao ferido; IV - comunicação imediata da ocorrência ao superior hierárquico. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 25 de fevereiro de 2019. / ANDRÉ PINT - Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em 2/0428, 02 BOLETIM INFORM FM NA mucigu Rúbrica (24000 Mal. 1) i2450) Pagina Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! AFONSECA vinpniruRA mM UNICIPAL DE ETIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA