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norma nº 5349/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5349 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaDispõe sobre o regulamento do uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Município Miguel Pereira, e dá outras providências.
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( 
Estado do Rio de Janeiro , 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
DECRETO N.º 5.349, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Dispõe sobre o regulamento do uso de armas não 
letais pela Guarda Municipal do Município Miguel 
Pereira, e dá outras providências. 
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPO DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; 
DECRETA: 
Art. 1º - O uso de arma não letal pelos integrantes da Guarda Municipal dependerá 
de prévia capacitação técnica para utilização desses artefatos pelos membros da 
Corporação. 
Parágrafo único - Considera-se arma não letal, para efeitos deste Decreto, a arma 
projetada, especificamente, para conter, debilitar ou incapacitar, temporariamente, 
pessoas, com baixa probabilidade de causar lesões permanentes, sendo 
caracterizado instrumentos de uso racional da força, tais como: 
| - gás lacrimogêneo; 
|l - bastão de choque; 
Il - gás/spray de pimenta; 
VI - armas de eletrochoque. 
Art. 2º - Para capacitação técnica dos integrantes da Guarda Municipal, deverá 
haver a certificação por profissional devidamente habilitado pelo Órgão competente. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ, - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira)pmmp.r.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro ' 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Parágrafo único - Somente poderão utilizar as armas não letais os servidores com 
qualificação técnica para o uso dessas armas. 
Art. 3º - A Guarda Municipal poderá se capacitar como Instituição para o 
oferecimento dos respectivos Cursos mediante a celebração de Convênios. 
Art. 4º - Os integrantes da Guarda Municipal que portarem armas de eletrochoque 
deverão portar, também, outro instrumento para o uso racional da força. 
Art. 5º - A utilização de armas não letais só será admitida quando os meios não 
violentos se revelarem ineficazes ou incapazes de produzir o resultado pretendido, e 
ficará condicionada a: 
| - utilização com moderação e de forma proporcional à ameaça e ao objetivo 
legítimo a alcançar; 
Il - procurar reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana; 
HI - assegurar a prestação de assistência e socorro médico, com brevidade, ao 
ferido; 
IV - comunicação imediata da ocorrência ao superior hierárquico. 
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 25 de fevereiro de 2019. 
/ 
ANDRÉ PINT 
- Prefeito Municipal - MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO 
Publicado em 2/0428, 02 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
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