| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 5350 / 2019 |
| Date | 2019-02-25 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.320,00. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 5.350 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. DECRETA: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.320,00 (quarenta e sete mil e trezentos e vinte reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 28.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 12 - R$ 19.320,00 (Recursos Multas de Trânsito) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: 44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos [R$ 3.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros | R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO É 02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 19.320,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DADESPESA: [33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 5.000,00 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA y SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA PROGRAMA DE TRABALHO 02.0.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros |R$ 20.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.0.000.26.782.030.2.066 — Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 19.320,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 25 de fevereiro de 2019 Prefeitg Municipal PREFEITURA MUNICIPAL Di MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em: 285,02 , 2075 BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Pagina oa Bimivoy 94 rubrica nilo, Mat O p [24 Td