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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 5350/2019

Tipo Decreto
Número / Ano 5350 / 2019
Date 2019-02-25
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.320,00.
native_id6170

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Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
DECRETO Nº 5.350 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e 
com base na Lei Orçamentária nº 3.364, de 17 de dezembro de 2018. 
DECRETA: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.320,00 (quarenta e sete mil e 
trezentos e vinte reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 28.000,00 (Recursos Royalties União) 
FONTE 12 - R$ 19.320,00 (Recursos Multas de Trânsito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH ELEMENTO DADESPESA: 
 
44.90.52.04.05 | Eletrodomésticos [R$ 3.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisição de Veículos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros | R$ 5.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO É 
 
 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 
33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 19.320,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações totais e parciais 
dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 
1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.011 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DADESPESA: 
 
44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 3.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.122.026.2.057 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMAP ELEMENTO DADESPESA: [33.90.39.17.05 
 
| Serviços de Manutenção de Veículos Próprios |R$ 5.000,00 
Estado do Rio de Janeiro 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA y 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.0.000.26.782.043.1.019 — Aquisição de Veículos Automotores - SMTTOP ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.05 | Aut., Cam., Máquinas, Tratores, Implemento Agrícolas e Outros |R$ 20.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.0.000.26.782.030.2.066 — Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.12 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 19.320,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 25 de fevereiro de 2019 
 
Prefeitg Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL Di 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em: 285,02 , 2075 
BOLETIM INFORMATIVO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Pagina oa Bimivoy 94 
rubrica nilo, 
Mat O p [24 Td

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